A negativa da progressão a uma pena mais branda não pode ser fundamentada pela quantidade de droga apreendida. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que um réu acusado de tráfico de drogas deve começar a cumprir sua pena em regime semiaberto. O réu foi apanhado em flagrante com […]
O post Quantidade de droga apreendida não pode justificar negativa de tráfico privilegiado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
É função precípua do orçamento a ordenação prospectiva das finanças públicas, com vistas ao crescimento econômico e social do país, fruto maior do desenvolvimento nacional (artigo 174, § 1º, CF), da erradicação da pobreza e marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais (artigo 3º, II e III, CF). É a função de planejamento que […]
O post Aumento do IOF e contrariedade à função de planejamento do orçamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Ceará que restringe o rol de quem pode mover ações contra leis municipais. Segundo a OAB, a possibilidade de contestar normas de municípios cearenses foi ilegalmente limitada a autoridades e órgãos com […]
O post OAB contesta no STF restrição do TJ-CE a questionamento de leis municipais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A vedação da denunciação da lide prevista no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor vale para casos de acidente de consumo como os de erro médico, com o objetivo de evitar o prolongamento excessivo das discussões. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tentativa de um hospital […]
O post STJ rejeita denunciação da lide em caso de erro cometido por médicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Está em pré-venda o livro Ministro Luiz Edson Fachin — dez anos de Supremo Tribunal Federal (Fórum), coordenado por André Ribeiro Giamberardino, Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda, José Arthur Castillo de Macedo, Roberto Dalledone Machado Filho e Christine Oliveira Peter da Silva. A obra reúne artigos de atuais e antigos assessores de Fachin sobre a […]
O post Livro em homenagem aos dez anos de Edson Fachin no STF está em pré-venda apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma vez que não havia autorização legal para que a União aderisse à convenção de arbitragem na época em que ocorreu a assembleia geral da Petrobras em que isso ficou decidido, o ente público não é obrigado a ser parte no processo arbitral. Além disso, o Estado não responde, via arbitragem, por atos praticados por […]
O post TRF-2 mantém anulação de sentença arbitral que condenou Petrobras a indenizar acionistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa por comercializar café impróprio para o consumo. A produtora terá de pagar uma indenização de R$ 150 mil por danos morais coletivos. A fiscalização constatou que o produto continha níveis de impureza acima do permitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária […]
O post Venda de café impróprio para o consumo gera danos morais coletivos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por ter fundamento constitucional com base na soberania dos veredictos, a regra que prevê a execução imediata da pena nas condenações impostas pelo Tribunal do Júri possui alcance retroativo à Lei 13.964, de 2019. Para normatizar a matéria, a legislação deu nova redação ao artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal. […]
O post Regra que prevê execução imediata de pena imposta pelo júri retroage, diz ministro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, recebeu o título de professor emérito da USP nesta terça-feira. Lewandowski é o terceiro professor da Faculdade de Direito, em 198 anos de história, a receber o título. A homenagem foi aprovada pelo Conselho Universitário da instituição — formado por professores de diferentes faculdades — com um placar de […]
O post Lewandowski recebe título de professor emérito da USP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O 2º Seminário Internacional sobre Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, organizado pelo Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) e pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), reuniu autoridades dos três poderes em São Paulo nesta terça-feira (26/5). O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, além do […]
O post Seminário do IREE e do IDP reúne ministros, governadores e deputados em SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Nacional de Justiça incluiu na pauta da sessão da próxima terça-feira (3/6) três processos administrativos disciplinares sobre a atuação do juiz Marcelo Bretas na “lava jato” do Rio de Janeiro. Em fevereiro, o CNJ prorrogou por mais 90 dias os três PADs contra Bretas — que está afastado do cargo desde fevereiro de 2023. Há […]
O post CNJ inclui processos contra Marcelo Bretas na pauta da próxima terça apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um provedor de conexão de internet tem a obrigação de identificar o usuário de seus serviços apenas com as informações do número IP e do período aproximado em que ocorreu suposto ato ilícito, sem a necessidade de fornecimento prévio de dados relativos à porta lógica […]
O post Provedor de internet deve identificar usuário sem exigir dados de porta lógica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou a inclusão da restrição “D” — referente à sigla para pessoa com deficiência — na Carteira Nacional de Habilitação de um condutor que alegava limitação física congênita. Diante de laudos médicos particulares que divergem da junta médica do […]
O post Mandado de segurança não cabe em caso de conflito de provas, diz TJ-SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 42ª Vara Cível de São Paulo determinou que uma operadora de plano de saúde deve custear gastos relacionados à manutenção da criopreservação dos óvulos de mulher em tratamento quimioterápico. A requerida deverá, ainda, ressarcir os valores gastos pela autora durante procedimento de extração e congelamento dos óvulos em clínica particular. De acordo com os […]
O post Operadora deve autorizar congelamento de óvulos de paciente em quimioterapia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve sentença que declarou nula dispensa motivada aplicada a vendedora que enviou mensagem a cliente em resposta a postagem dele nas redes sociais. O consumidor, que se apresenta como influenciador digital, criticou em seu Instagram o atendimento de […]
O post Mensagem privada de trabalhadora após ofensa não gera justa causa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
