A homologação de decisões estrangeiras é de competência do Superior Tribunal de Justiça com fundamento legal no artigo 105, I, i, da Constituição; artigos 960 a 965 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil — CPC) e artigos 216-A a 216-N do Regimento Interno do STJ; além dos artigos 37 a 39 da Lei […]
O post Homologação de sentença arbitral estrangeira pelo STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os manuais de Direito Processual Civil sempre apontaram um exemplo escolar de intervenção de terceiros: a convocação da seguradora ao processo. Essa intervenção tem duplo fundamento. A pessoa precisa mostrar que contratou um seguro de responsabilidade civil para proteger o seu patrimônio pessoal caso venha a ser alvo de imputações de responsabilidade que possam resultar […]
O post O chamamento da seguradora ao processo na nova Lei de Seguros apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A República Federativa do Brasil age para alcançar seus objetivos (nos termos do artigo 3º da Constituição: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos) predominantemente por meio de políticas públicas. Sinteticamente, é […]
O post Quem monitora e avalia políticas públicas? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Abstract: Talvez o problema da inteligência artificial seja o seguinte: trata-se de uma ferramenta, como era a máquina de escrever e depois passou a ser o computador. Talvez o ser humano espere demais da IA. E esse é o busílis da coisa. Porque, como ferramenta, não pode substituir o ser humano. Se o ser humano […]
O post Inteligência artificial: o problema é apenas ‘saber lidar’? Assim, simples? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Oferecer vantagem financeira para convencer alguém a ser testemunha em uma ação — sem que essa pessoa minta — não configura crime. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação de um homem condenado com base no artigo 343 do Código Penal (oferecer dinheiro à testemunha […]
O post Não há crime em oferecer dinheiro a testemunha se ela não mentir, diz TRF-3 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por vislumbrar indícios de inconstitucionalidade (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora), o desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei de Cubatão (SP). A norma instituiu aumento, exclusivamente, a servidores concursados de cargos ou […]
O post TJ-SP suspende lei que determinou aumento exclusivo a servidores com nível superior apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Não é mais novidade que o Supremo Tribunal Federal tem tentado nos últimos anos fazer a reforma trabalhista que não foi feita pelo Estado-Legislador em 2017. As reclamações constitucionais vinham atuando como meio para se alcançar a expansão do que não foi dito no acórdão da ADPF nº 324 ou no Tema nº 725 de […]
O post ‘Pejotização’ do trabalho: o que está em jogo no Supremo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O mundo revisitou nos últimos dias diversos acontecimentos, ideias e histórias do papa Francisco, morto no feriado de Páscoa. Dentre todas não passou desapercebido uma característica pessoal do pontífice: a sensibilidade diante de todo e qualquer tipo de sofrimento. Esse apanágio permeia os temas mais importantes da humanidade que foram objetos de reflexões cuidadosas: totalitarismo […]
O post O humanismo penal do papa Francisco apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
