No Estado democrático de Direito, o controle das políticas públicas pelo Tribunal de Contas da União não pode se limitar à legalidade formal. A missão institucional do TCU deve ser repensada à luz dos princípios e dos direitos fundamentais da Constituição. Isso significa adotar um modelo de controle que assegure não apenas que as normas […]
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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve em parte a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos (SP) que condenou o estado de São Paulo a indenizar um aluno que sofreu discriminação racial de professor em escola estadual. A reparação por danos morais foi redimensionada para […]
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A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), a Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) e o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Forvm) promoverão na próxima quarta-feira (7/5) a segunda edição do Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Pública, […]
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Embora não haja uma hierarquia formal entre os direitos fundamentais, em caso de conflito, a liberdade de expressão deve ser protegida de forma mais robusta, devido à sua relevância para a democracia e o pluralismo político. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou na quarta-feira […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a decisão da Controladoria-Geral da União que aplicou multa de R$ 86 milhões à Vale por omitir informações sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho (MG), cujo rompimento, em 2019, resultou em uma tragédia ambiental com 272 mortes. O colegiado confirmou a aplicação da […]
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Um juiz federal do estado do Texas, nos Estados Unidos, decidiu que a chamada Lei do Inimigo Estrangeiro, do século 18, não pode ser usada para a deportação de imigrantes nos moldes propostos pelo presidente Donald Trump. A decisão vale para imigrantes venezuelanos detidos no Distrito Sul do Texas com base nessa norma. Fernando Rodriguez […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilidade solidária de uma corretora de imóveis pela fraude no leilão judicial de um bem. Assim, tanto a corretora quanto a empresa leiloeira poderão ser cobradas para devolver o valor total depositado pelas vítimas, acrescido de juros e correção monetária. As autoras da ação contaram […]
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A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) divulgaram, nesta quinta-feira (1º/5), um manifesto em que defendem a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos sobre pejotização e criticam a […]
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A cobrança de juros que ultrapassa o dobro do valor estipulado como média de mercado pelo Banco Central é abusiva. Com esse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (PR), condenou uma instituição financeira a devolver os valores cobrados acima do limite a um homem que contratou um financiamento. O homem […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de pirotecnia para reduzir o valor da indenização por danos morais que terá de pagar à família de um trabalhador morto em explosão no local de trabalho. Para o colegiado, o valor de R$ 400 mil foi adequado e proporcional ao […]
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O legado de avanços da autoapelidada “operação lava jato” não pode ser esquecido. Por essa razão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região precisa ter em seus quadros um protagonista como o procurador da República do Rio de Janeiro Eduardo El Hage. Esse é o discurso que El Hage tem levado de porta em porta […]
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Considere um fotógrafo fantasma e mágico que não precisa de câmeras tradicionais nem de estúdios reais para reproduzir pessoas como se fosse uma fotografia. Com suas habilidades mágicas, sem ser notado, atravessa paredes, invade espaços privados e captura imagens que nunca existiram, mas que diante do grau de realismo, aparentam ser verdadeiras (dados sintéticos, modelagem […]
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A Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) suspendeu por tempo indeterminado a entrega de um título honorário que seria feita ao presidente do Tribunal de Justiça paulista, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia. Isso porque o magistrado foi testemunha de defesa de policiais militares acusados de participar do massacre ocorrido em […]
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Embora seja possível o acesso aos juizados especiais federais sem advogado em determinadas causas, a intermediação remunerada por meio que não identifique profissional habilitado para a produção de peças jurídicas não é permitida, assim como a exploração econômica de uma atividade exclusiva da advocacia. Com esse entendimento, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro […]
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A Justiça brasileira é constantemente comparada à dos Estados Unidos. Embora o Judiciário nacional não tenha a celeridade do americano, ele gera decisões mais justas e de maior qualidade. A Justiça dos EUA comete muitos erros, especialmente em ações penais — um exemplo é o do boxeador Rubin “Hurricane” Carter, injustamente condenado por homicídio, que […]
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