Nas ações que contestam trechos da Lei da Igualdade Salarial, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu afastar qualquer possibilidade de divulgação, nos relatórios de transparência salarial, de valores vinculados a cargos ou funções identificadas; e de invalidar a necessidade de implementação de plano para mitigação de desigualdade salarial nos casos de empresas que […]
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Alegando inconstitucionalidade, a juíza federal Beryl Howell bloqueou uma ordem executiva do presidente Donald Trump que pretendia impor medidas retaliatórias contra o escritório de advocacia Perkins Coie. A juíza abriu sua decisão de 102 páginas citando uma frase de Shakespeare, extraída da peça teatral Henry VI, para expor sua visão dos ataques de Trump à […]
O advento da cláusula de retomada no seguro garantia, nos artigos 99 e 102 da Lei nº 14.133/21, marcou um avanço significativo no arcabouço jurídico brasileiro de contratações públicas de obras. Spacca Inspirada no modelo norte-americano de performance bond e takeover agreements, nos termos do conjunto formado pelas disposições da lei conhecida como Miller Act, […]
A confissão realizada por ocasião da celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP) não é válida para condenar, por si só, se o acusado não cumprir os termos do ajuste firmado com o Ministério Público (MP) e ele for cancelado. Essa conclusão foi adotada pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de […]
Um tema que provavelmente gerará controvérsias e contencioso em decorrência da reforma tributária é a incidência do Imposto Seletivo (IS), sobre o qual já escrevemos diversas contribuições nesta coluna. Neste texto trataremos de uma questão bastante específica relacionada a este imposto: a imunidade das operações de exportação e o veto, pelo presidente da República, ao […]
Os sócios têm liberdade para adotar regras distintas daquelas previstas no Código Civil quanto à distribuição de dividendos da sociedade empresária, desde que não haja vantagens ou desvantagens excessivas a algum sócio, como a abdicação de lucros. Um critério de cálculo baseado nos dias trabalhados por cada sócio é válido e não significa exclusão absoluta […]
Os critérios de avaliação física para o ingresso em uma universidade pelo sistema de cotas raciais devem estar claros no edital de seleção. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará manteve uma decisão que obriga uma universidade a aceitar uma estudante que se considera parda no curso de Medicina. […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) julgou, na sessão do dia 2/4, um agravo de instrumento em recurso ordinário envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins e uma empresa que presta serviços de limpeza pública no município de Paraíso […]
Após acompanhar o presidente Lula e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao funeral do Papa Francisco, em Roma, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, esteve em Washington, nos Estados Unidos, em compromissos acadêmicos e institucionais. O presidente deu palestras no Brasil […]
Em 1865, o Brasil criou uma série de normas sobre o tratamento dado aos combatentes inimigos capturados na Guerra do Paraguai (que aconteceu entre 1864 e 1870). A regulamentação é considerada pioneira, pois veio 64 anos antes da Convenção de Genebra, de 1929, que abordou o tema em relação a conflitos internacionais. Mas o feito […]
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa 25 anos neste domingo (4/5). Embora um de seus objetivos seja evitar a concentração de gastos no último ano de mandato, uma tese de doutorado apresentada em 2024 na Universidade de Brasília (UnB) sugere que a norma perdeu força e não mais incentiva um melhor planejamento de políticas […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou sentença da comarca de Abre Campo e aumentou o valor da indenização por danos morais que o município de Cambuquira terá que pagar à família de um gari que faleceu durante o trabalho. Cada componente da família deve receber R$ 80 mil e […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma usina sucroalcooleira deve responder pelos danos morais e materiais sofridos por um monitor de queimadas que se feriu ao combater um incêndio sem equipamento de proteção individual (EPI). Com isso, o processo retornará à segunda instância para que sejam definidos os valores das indenizações. […]
Apesar de não existir prazo previsto em lei para o exercício do direito de resolução contratual, ele não é perpétuo. Esse direito não está sujeito à prescrição, mas a pretensão de cobrança proveniente do mesmo contrato está. Assim, se essa pretensão prescrever, o devedor não tem mais uma obrigação contratual a cumprir. Consequentemente, o direito […]
