A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Campinas (SP) e a autarquia municipal de saúde a indenizar familiares de um paciente encontrado morto após ir embora de um hospital. As reparações, por danos morais, totalizam R$ 300 mil, sendo R$ 200 mil em favor da […]
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A utilização indevida de uma marca por outra empresa configura violação à propriedade intelectual e concorrência desleal, provoca confusão entre consumidores e deve ser inibida. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão que condenou o supermercado Carrefulvio, de São Bento do […]
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A prisão preventiva só deve ser aplicada quando sua necessidade é inequívoca, e o magistrado deve sempre verificar a possibilidade de medidas alternativas adequadas ao caso concreto. Esse foi o entendimento usado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para revogar a preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas e […]
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A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por estelionato e majorou sua pena em razão de a vítima ser idosa: de quatro anos, no regime aberto, para cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. De acordo com os autos, o réu e […]
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Um crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial sempre que a Justiça reconhece que ele tem origem em fatos praticados antes do pedido, mesmo se isso ocorrer depois do fim do procedimento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um crédito seja corrigido somente até a data em […]
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O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) promoverá na próxima segunda-feira (12/5) palestra com o tema “Atividade probatória e devido processo legal (fishing expedition e outros temas)”. O evento terá a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior, e dos advogados criminalistas Técio Lins e Silva (Técio Lins e […]
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) questionou a validade do programa que instituiu as escolas cívico-militares em Santa Catarina. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, que decidiu submeter o caso diretamente ao Plenário e pediu informações ao governador do estado. O objeto de questionamento é o Decreto estadual […]
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O sistema normativo brasileiro rejeita qualquer tipo de discriminação entre homens e mulheres, a não ser que o tratamento diferenciado busque corrigir uma desigualdade. Assim, é inconstitucional qualquer previsão legal ou contratual posterior à promulgação da Constituição de 1988 que diferencie direitos decorrentes da mesma situação jurídica em razão do sexo. Com esse entendimento, a […]
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A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma empresa de recrutamento por conduta discriminatória contra um candidato de 45 anos durante processo seletivo. A decisão confirmou a discriminação etária (etarismo) e fixou indenização por danos morais, após a comprovação de que o profissional […]
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A 25ª Vara Cível de Brasília determinou o bloqueio de bens de uma empresa de depilação a laser, no valor de até R$ 28,28 milhões, e estabeleceu medidas cautelares para proteger consumidores prejudicados pelo encerramento repentino das atividades da companhia. De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal, foram identificadas mais […]
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Um prazo previsto para uma situação específica e de natureza distinta não pode ser utilizado, por analogia, como parâmetro para criação de uma obrigação em uma ação civil pública (ACP), que valerá para todos os afetados. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a aplicação de um prazo de 30 dias para […]
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A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por estelionato e majorou a pena em razão de a vítima ser idosa: de quatro anos, no regime aberto, para cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. De acordo com os autos, o réu e […]
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Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem (em razão da coisa) da dívida condominial, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel, na […]
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Este ensaio pretende enfrentar situação concreta e relativamente comum na prática forense, em que o juízo recorrido exerce o controle da admissibilidade da apelação e não a remete ao respectivo tribunal, em flagrante desatendimento à sistemática prevista no CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.267/STJ). […]
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Um acréscimo ao valor da causa feito após a apresentação de embargos à execução não pode ser considerado como parte integrante do valor já depositado como garantia. Ou seja, a garantia corresponde ao valor apresentado na petição inicial. Com esse entendimento, a 9ª Vara Cível de Curitiba reconheceu que um depósito no valor indicado na […]
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