De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 14.195/2021, que alterou regras sobre a prescrição intercorrente, não retroage. Ou seja, os novos marcos temporais estabelecidos pela lei se aplicam somente a partir da sua publicação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ afastou a prescrição em uma ação de execução […]
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A reforma tributária recolocou em foco a admissão temporária para utilização econômica, limitando a Selic a casos de mora efetiva; por outro lado, o projeto da Lei Geral do Comércio Exterior em discussão no Congresso pretende replicar a mesma lógica para os demais tributos incidentes sobre a importação de bens. Nesse contexto, volta a ser […]
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O procurador da República do Rio de Janeiro Eduardo El Hage foi condenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pela divulgação de informações sigilosas de investigação da finada “lava jato”. Porém, como a punição foi suspensa pelo ministro Luiz Fux, o processo segue parado no Supremo Tribunal Federal há dois anos. El Hage é […]
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A nomeação de candidata aprovada em concurso anos após o certame exige notificação pessoal por parte da administração, sob pena de violação do princípio da publicidade. A argumentação é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou decisão da comarca de Barbacena (MG) e determinou que a Fundação Hospitalar do […]
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O Supremo Tribunal Federal interrompeu nesta segunda-feira (5/5) o julgamento em que o Plenário discute se mantém a suspensão de duas regras da nova Lei das Bets: a proibição da concessão de exploração de serviços lotéricos a um mesmo grupo econômico em mais de um estado e a restrição da publicidade das loterias estaduais às […]
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A banca Advocacia Adriano Dib acaba de anunciar que o advogado Antonio Marzagão Barbuto Neto passa a integrar o escritório na posição de head de Arbitragem. Ex-TozziniFreire, com mais de 20 anos de experiência em arbitragens e mediações, Tony é mestre (LL.M.) pela New York University School of Law, membro da International Association of Defense Counsel […]
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Desde a lei “anticrime”, de 2019, que alterou o Código de Processo Penal, é proibida a decretação da prisão preventiva de ofício, ou seja, sem requerimento prévio das partes, da polícia ou do Ministério Público. Assim, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a substituição de uma prisão preventiva decretada de […]
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Embora a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, de 2020, tenha entrado em vigor com aplicação imediata aos processos pendentes, foram mantidos os “atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas” sob a vigência da norma anterior. As novas regras sobre supervisão judicial, portanto, não se aplicam aos planos de recuperação que foram aprovados […]
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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação do governo distrital a pagar R$ 25 mil por danos estéticos e R$ 50 mil por danos morais a um adolescente atingido por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar em serviço. O colegiado também rejeitou o pedido da […]
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Há uma crescente atenção de diversas organizações internacionais para a necessidade de democratizar o processo legislativo. Como destaca Tímea Drinóczi, para além da expansão da realização de análises de impacto legislativo ex ante em diversos países, organizações internacionais passaram a se dedicar à disseminação de boas práticas e diretrizes (guidelines) democráticas para o processo legislativo […]
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A Lei Complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fez aniversário de 25 anos no dia 4/5/2025, permanece viva ou é apenas um fantasma que assombra nosso ordenamento jurídico? Antes de responder é necessário traçar um panorama geral sobre o tema. Uma das mais antigas normas sobre Direito Financeiro ainda vigentes […]
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O artigo 82 do Código de Processo Civil — incluído pela Lei 15.109/2025 — não criou espécie de isenção tributária, mas apenas adiou o momento do recolhimento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios. Sua natureza é, portanto, processual, e não tributária. Esse foi o entendimento do desembargador Victor Martim Batschke, da […]
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A juíza Ijosiana Serpa, do 24º Juizado Especial Cível de Fortaleza, determinou o pagamento de indenização a uma aposentada por causa da entrada de fumaça na sua residência depois de instalação irregular de churrasqueiras na calçada vizinha à da sua casa, onde passou a funcionar um estabelecimento comercial do ramo alimentício. Além da fumaça, a […]
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O desembargador Mens de Mello, atuando no plantão judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar em Habeas Corpus a um empresário preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo no dia 29 de abril. No porta-luvas de seu carro, policiais federais acharam uma pistola calibre 9 milímetros. Havia 11 munições […]
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O Brasil enquanto Estado soberano possui uma Constituição que reconhece três poderes de Estado: o legislativo, o executivo e o judiciário, cada qual com suas funções típicas também desenhadas pelo texto constitucional. São as funções típicas de cada um dos três poderes: legiferante e fiscalizatória (Poder Legislativo); administrativa (Poder Executivo) e jurisdicional (Poder Judiciário). Ao […]
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