A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve ser concedida a pessoas com deficiência de baixa renda, mesmo que elas já recebam outros benefícios assistenciais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a isenção do tributo a um homem com deficiência que pretendia comprar um veículo novo. […]
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Em recentes artigos publicados aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico, tive a oportunidade de fazer uma análise mais ampla a respeito de possíveis reflexos da reforma tributária no contencioso (administrativo e judicial) tributário [1], bem como um exame mais centrado no específico âmbito do contencioso administrativo [2], com foco no Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) […]
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A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital a indenizar um aluno autista e sua família por maus-tratos sofridos em uma escola pública. A decisão do colegiado confirmou, por unanimidade, a sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Conforme o processo, um aluno com […]
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma revendedora de carros de Belo Horizonte ao pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 5 mil, a um trabalhador que foi dispensado de forma discriminatória por usar dreads e tranças no cabelo. O profissional gravou um áudio no […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que questionou a legalidade do feriado do dia 27 de maio, instituído pela Lei municipal 6.039/2024 em comemoração do aniversário de Tubarão, no sul do estado. Para os desembargadores, o município agiu dentro de sua competência constitucional ao […]
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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançou nesta terça-feira (6/5) a versão 1.06 do Chat-JT, a Inteligência Artificial (IA) Generativa da Justiça do Trabalho, com uma ferramenta de busca processual integrada ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Além da nova funcionalidade, a atualização conta com a incorporação de modelos de linguagem natural, incluindo o […]
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Uma vez que o Poder Judiciário assume a responsabilidade de registrar um ato público com determinada tecnologia, ele deve garantir que o ato seja executado da maneira correta, salvaguardando, assim, os direitos da defesa e da acusação. Esse foi o entendimento dos desembargadores da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São […]
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A 1ª Vara do Trabalho de Natal determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 77.708,70, a um bancário que foi comprovadamente submetido a cobrança excessiva de metas e a exposição vexatória em reuniões coletivas. De acordo com o processo, a instituição financeira promovia reuniões em que rankings de desempenho eram […]
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A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) promovem a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho. O movimento, marcado para esta quarta-feira (7/5), é motivado pela decisão […]
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Em situações teratológicas, em que há erro evidente e manifesto enriquecimento ilícito, é possível a correção do valor da causa atribuído pelo juiz, ainda que o processo já esteja na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça evitou que uma pessoa que possui […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aceitou nesta terça-feira (6/5) a denúncia contra os sete acusados do Núcleo 4 do golpe de Estado. Com a decisão, os sete passam a responder a ação penal pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; golpe de Estado; […]
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Uma empresa de energia elétrica foi condenada a indenizar uma consumidora por suspender o fornecimento de forma indevida. O serviço foi reestabelecido apenas 24 horas após o corte. A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF) concluiu que, no caso, a falha na prestação do serviço provocou “acentuados transtornos e aborrecimentos”. A autora […]
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O direito à liberdade de expressão encontra limites no direito à proteção da honra e da imagem, igualmente amparado pela Constituição de 1988. Esse foi o entendimento da juíza Fabiani Marini, da 15ª Vara Cível de São Paulo, para condenar a senadora Damares Alves (Republicanos), ministra do governo de Jair Bolsonaro, a indenizar em R$ […]
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A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa aplicada a um trabalhador que foi dispensado por prática de maus-tratos a animais da fazenda em que trabalhava. A infração foi comprovada em boletim de ocorrência da Polícia Civil. O trabalhador insistiu […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a um ex-empregado de um supermercado de Contagem (MG) que era exposto a situação vexatória por causa da política motivacional utilizada nas reuniões com os trabalhadores. Segundo o profissional, ele era obrigado […]
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