O corregedor-geral da Justiça paulista, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, participou nesta semana de eventos promovidos pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB) e pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), onde palestrou sobre o funcionamento da Justiça e questões atuais do Direito. Na segunda-feira (5/5), o magistrado conversou com os alunos do […]
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A simples apresentação de uma declaração com firma reconhecida não é suficiente para justificar a transferência de pontos de infrações de trânsito a outro condutor. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina, que manteve a decisão de primeiro grau e rejeitou o pedido de três pessoas contra o […]
O critério físico deve prevalecer sobre o documental para a caracterização de um bem como novo, sobretudo diante da ausência de uso anterior por um consumidor final. Esse foi o entendimento da juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível de Brasília, para determinar que a União prossiga com o desembaraço aduaneiro […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta quarta-feira (7/5) a denúncia contra os desembargadores Eduardo Grion e Paulo César Dias, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo crime de falsidade ideológica. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal por falsificação das avalições de funcionárias de seus gabinetes, que ocupavam os cargos […]
O artigo 137 do Código Tributário Nacional (CTN) [1] atribui responsabilidade tributária pessoal (= exclusiva) ao autor da infração fiscal: 1) dotada de relevância criminal, salvo estrito cumprimento de dever legal ou convencional (inciso I) 2) em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar (inciso II); e 3) praticada, não em favor, mas […]
Se houver quebra na cadeia de custódia, as provas devem ser anuladas e os réus absolvidos. Com esse entendimento, o juiz Edno Aldo Ribeiro de Santana, da 1ª Vara Criminal de Lagarto (SE), absolveu dois acusados de roubo e associação criminosa. Segundo os autos, um dos réus roubou (mediante ameaça com arma de fogo) uma […]
Se uma empresa não é intimada adequadamente quando multada, ela não deve ser inscrita na dívida ativa da União. Com esse entendimento, o juiz substituto Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas, da Vara do Trabalho de Itapeva (SP), concedeu liminar a uma empresa para suspender seu cadastro como devedora em razão do não pagamento de uma […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma administradora de consórcio não é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, da cessão de direitos creditórios inerentes a uma cota de consórcio cancelada. Segundo o processo, uma empresa adquiriu, por meio de instrumento particular, os direitos de crédito […]
Farmácias não podem funcionar sem a presença de um farmacêutico em suas dependências. O entendimento é da juíza Bárbara Malta Araújo Gomes, do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal de Goiânia, que negou o pedido de uma rede de drogarias para operar sem a presença do técnico responsável. A empresa ajuizou ação contra […]
A Vara Única de Salto de Pirapora (SP) proibiu que a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha use a expressão “Potro do Futuro” em qualquer evento, publicação ou atividade, sob qualquer forma ou pretexto. O juízo também condenou a entidade a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil ao Haras […]
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que uma decisão que determinou a responsabilidade de um engenheiro pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por uma empresa desconsiderou um acordo homologado pela Justiça do Trabalho, em outro processo, que o tinha reconhecido como empregado da empresa, e não como sócio. Assim, o colegiado excluiu […]
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu sua própria competência para a supervisão de dois inquéritos sobre supostos pagamentos de propina que teriam objetivo de favorecer o grupo Odebrecht na contratação de obras relacionadas à Usina Hidrelétrica Santo Antônio, no Rio Madeira. Os casos envolvem diversos políticos e ex-parlamentares, como o ex-deputado federal Eduardo Cunha. A análise virtual […]
O Cejusc Saúde é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo para otimizar a solução de demandas no setor e evitar a judicialização da saúde. O sistema permite que o usuário solicite o fornecimento de remédios previstos na lista do SUS nos casos em que o pedido foi feito diretamente nas unidades do […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou com batom a estátua “A Justiça” em frente ao prédio da corte, a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado com violência, deterioração de patrimônio […]
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que traz regras para o controle dos gastos públicos, completou 25 anos no último domingo (4/5). Vista como um grande marco para as finanças públicas e um norte para a atuação do Estado, a norma também enfrenta críticas por sua insuficiência nos dias atuais e pelas lacunas deixadas desde […]
