O Fórum Permanente de Direito Processual Penal e o Fórum Permanente de Direito Penal, ambos da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, organizam, nesta sexta-feira (30), às 9h30, o evento Série Grandes Professores de Processo Penal: Debates sobre Temas da Obra do Professor Geraldo Prado, que contará com a presença do ministro do Superior […]
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (29/5), para manter a decisão que autorizou o governo federal a estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, aplicáveis também a estados e municípios. Seis ministros se manifestaram pela manutenção do entendimento. O […]
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No mundo conectado de hoje, mensagens em aplicativos (como WhatsApp, Signal etc.) tornaram-se parte do cotidiano. Profissionais do direito deparam com múltiplos casos em que surge a dúvida: será que mensagens apagadas podem ser recuperadas? Para responder, é preciso entender como os dispositivos armazenam dados e os fatores técnicos do processo de recuperação forma acessível. […]
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Este texto dá continuidade à discussão iniciada no artigo “Orçamento sigiloso causa distorções nas licitações públicas”, publicada nesta ConJur. Mas agora o foco está nos danos concretos que esse mecanismo impõe aos pregões nacionais e internacionais. Originalmente incorporado ao Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o sigilo foi banalizado, transformando licitações em uma “loteria” que gera […]
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Em decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional (Rcl) 79.034, publicada em 12 de maio passado, o ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou recurso de revista (Processo 1001255-76.2020.5.02.0718), para limitar a condenação do banco executado ao valor dos pedidos, sob o fundamento de que a decisão reformada teria negado […]
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Como já é do conhecimento geral, a hiperconexão é um dos fenômenos mais relevantes (e alarmantes) no contexto da assim chamada transformação digital. Nesse cenário, é preciso destacar o fato de que no Brasil os níveis de conectividade da população apresentam números espantosos e inquietantes, o que voltará a ser objeto de atenção logo mais […]
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O Senado dos EUA está analisando o novo projeto de lei do orçamento, já aprovado pela Câmara dos Deputados. Senadores republicanos tentam retirar do PL alguns dispositivos que podem lhes custar as próximas eleições — tais como cortes no seguro-saúde das pessoas de baixa renda e regras fiscais a favor dos ricos, entre outras. A […]
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A divulgação e o financiamento de candidatura inexistente com o intuito de confundir o eleitorado e disseminar desinformação sobre a Justiça Eleitoral configura abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social e gasto ilícito de campanha. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná julgou procedente uma ação de investigação judicial […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para validar a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Até a publicação desta notícia, sete ministros votaram nesse sentido. O caso está sendo julgado com repercussão geral (Tema 1.186) em sessão virtual […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a Polícia Federal a deflagrar nesta quinta-feira (29/5) a oitava fase da investigação sobre venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e no Superior Tribunal de Justiça. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em Mato Grosso. Zanin também determinou o afastamento […]
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O Banco Central deve integrar a ação que discute prejuízos causados ao Banco Cruzeiro do Sul por atos ilícitos que teriam sido praticados pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) durante o regime de administração temporária especial (Raet). A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, o processo deve recomeçar do […]
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou um posto de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à filha de um frentista morto em ação criminosa. O evento ocorreu quando o infrator, após abastecer seu caminhão, fugiu sem pagar, atropelando […]
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O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que transcende o aspecto patrimonial. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação de um homem que foi flagrado portando duas cédulas falsas de R$ 50. O réu, que […]
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Sediada no Rio de Janeiro, a Câmara de Arbitragem do Direito Marítimo, Portuário e Comércio Exterior (Câmara Marítima) reúne especialistas dessas áreas e oferece os serviços de arbitragem, mediação e dispute board para resolver conflitos que envolvam empresas dos setores. A câmara tem por objetivo encerrar disputas de forma segura, rápida, eficaz e cooperativa. A […]
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Não é possível a alternância entre impugnações formuladas por diferentes ramos do Ministério Público em processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Essa conclusão é da 5ª Turma do STJ, que não conheceu de embargos de declaração ajuizados pelo MP do Rio Grande do Sul. O recurso se deu em Habeas Corpus formulado pela […]
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