A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve, de forma unânime, a justa causa aplicada a uma atendente grávida de um restaurante de Salvador, após a comprovação de que ela apresentou seis atestados médicos falsos para justificar faltas. Para os desembargadores, a atitude da empregada, além de configurar ato de […]
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Pedir a nulidade de uma decisão fora do prazo e só depois de um resultado desfavorável caracteriza nulidade de algibeira. Com esse entendimento, a juíza substituta Carolina Fontes Vieira, da 2ª Vara Cível de Curitiba, negou o pedido de uma empresa que diz que seu veículo, já executado, é impenhorável por ser essencial à sua […]
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O Superior Tribunal Militar indeferiu pedido de Habeas Corpus preventivo impetrado pelo Ministério Público Militar em favor de dois militares, um capitão e o subtenente, ambos do Exército Brasileiro. Eles são investigados por suspeita de fraude em processo licitatório envolvendo o fornecimento de alimentos para o Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Porto […]
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou com vetos a Lei 15.134/2025, que aumenta a pena para os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira […]
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Ao analisar casos que apontam a exorbitância da multa por descumprimento de decisão judicial, o juiz só deve alterar o valor do que ainda vai incidir, preservando o que já incidiu por causa da recalcitrância do réu. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o veto às seguidas revisões […]
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Nos contratos de plano de saúde “falso coletivo”, são inválidas as cláusulas que estabelecem reajustes em razão do aumento da relação entre os custos e as receitas da operadora ou da variação dos custos médico-hospitalares. Nessas situações, aplicam-se as regras previstas para contratos individuais e familiares, sujeitos aos índices de reajuste estipulados pela Agência Nacional […]
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A pergunta que faço é: pode um Poder do Estado se dar ao luxo de atuar com ferramentas que invariavelmente irão “alucinar”? Há algum tempo venho me dedicando a alertar sobre os perigos da inteligência artificial para o Direito — e para o mundo todo. Aqui mesmo na ConJur já falei sobre os riscos […]
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A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos (PB), julgou improcedente uma ação civil pública (ACP), ajuizada pelo Sindicato dos Motoqueiros Taxistas Autônomos e Entregadores de Encomendas em Geral de Patos e Região, que pleiteia a proibição do serviço de transporte público individual por meio de aplicativos na […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que invalidou a dispensa de empregada pública e reconheceu seu direito à estabilidade no emprego. Embora não houvesse, na época, a necessidade de a empresa pública justificar a dispensa, o ato foi irregular, pois a auxiliar estava grávida e faltavam menos de três meses para […]
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Os recentes casos de complicações em procedimentos estéticos realizados por não médicos têm sido responsáveis por trazer constantes atualizações e reforços normativos no que tange aos atos privativos dos médicos e ao enfrentamento dos desfechos desfavoráveis, no entanto, é preciso também trazer à luz as novas maneiras de participação das vítimas no referido processo adverso. […]
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O Conselho Nacional de Justiça promoverá mais uma edição regional do Festival de Inovação no Poder Judiciário (FestLabs), desta vez em Foz do Iguaçu (PR), nesta quinta-feira (8/5) e nesta sexta (9/5). A iniciativa está alinhada à Resolução 395/2021 do CNJ, que instituiu o Plano Nacional de Inovação do Poder Judiciário, e tem como objetivo […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (7/5) se o Estado pode ser responsabilizado por declarações protegidas pela imunidade parlamentar. A sessão foi dedicada à leitura do resumo dos autos e às manifestações de uma das partes envolvidas e de uma das entidades que participam do debate. Ainda não há data […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (7/5) a constitucionalidade do dispositivo do Código Penal que prevê aumento de pena para quem cometer crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções. Até o momento, prevalece o voto divergente do ministro Flávio Dino pela constitucionalidade da causa de aumento […]
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O fato de a concessão de um serviço público exigir obras para sua execução não faz com que a empresa concessionária se transforme em construtora, nem permite que seja tributada como uma. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em litígio contra uma […]
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A gravidade do delito, por si só, não justifica a prisão preventiva. Sua decretação precisa estar amparada em circunstâncias pessoais que permitam classificar o acusado do crime como perigoso. Do contrário, a medida se transforma em cumprimento antecipado da pena, antes mesmo do contraditório e da ampla defesa no processo. Com esse entendimento, o desembargador […]
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