A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) dobrou para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral definida no juízo de origem e determinou pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 100% do último salário a um mecânico com doença pulmonar contraída por […]
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Ganha repercussão [1] reportagens que relatam fraudes no âmbito de atividades públicas e previdenciárias desenvolvidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerando a prática de descontos não autorizados ou autorizados mediante consentimentos burlados dos segurados. Esses últimos, qualificados como aposentados, pensionistas e beneficiários de políticas públicas, enfim vulneráveis [2]. Grande assalto ao tão propalado […]
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O Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região formou nesta quinta-feira (8/5) a lista tríplice para uma vaga na corte destinada ao quinto constitucional para integrantes do Ministério Público Federal. Foram escolhidos os procuradores da República Júlio César de Castilhos Oliveira Costa, Stanley Valeriano da Silva e Neide Mara Cavalcanti Cardoso de Oliveira. Embora […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para suspender os votos de desempate proferidos no Superior Tribunal de Justiça em casos penais. A decisão foi tomada em Habeas Corpus ajuizado pelo advogado Eugênio Pacelli contra uma definição feita pela Corte Especial do STJ com base em seu Regimento Interno. Naquele colegiado, o […]
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A Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime não é uma justificativa idônea para a imposição de regime prisional mais severo do que aquele permitido pela pena aplicada. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para […]
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O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul apresentou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal em que pede liminar pela suspensão imediata de todos os descontos a título de mensalidade associativa sobre benefícios previdenciários e assistenciais que não tenham sido expressamente autorizados. A ação foi distribuída ao […]
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A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que condenou uma operadora portuária que atua no porto de Imbituba a indenizar uma consumidora de Itajaí (SC). O motivo foi o atraso na liberação de uma mercadoria importada da China, que ficou retida 17 dias além do previsto, sem desembaraço […]
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Advogados públicos não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercer funções estatais. Porém, podem se registrar se quiserem. Esse foi o entendimento firmado por cinco ministros do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (8/5), em julgamento que foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O ministro Cristiano Zanin, relator […]
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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um plano de saúde por recusar o reembolso do procedimento de congelamento de óvulos a uma beneficiária — o tratamento havia sido indicado como medida preventiva à infertilidade. A autora da ação relatou nos autos que foi diagnosticada com câncer de colo de […]
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O cardeal norte-americano Robert Francis Prevost, de 69 anos, foi escolhido como novo papa e usará o nome Leão XIV. O novo líder da Igreja Católica foi anunciado nesta quinta-feira (8/5), segundo dia de conclave. Leão XIV é o primeiro papa da história nascido nos EUA. Prevost também é naturalizado peruano, pois viveu por duas […]
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A pessoa transgênera não binária tem o direito de autodeterminação e livre desenvolvimento de personalidade, o que torna possível a retificação do registro civil para que nele conste gênero neutro. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para autorizar a mudança do registro civil de […]
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A juíza Marcylena Tinoco de Oliveira, da 1ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma trabalhadora gestante em razão da ausência do pagamento de adicional de insalubridade. Para a magistrada, houve falta grave do empregador, principalmente por manter a autora grávida exercendo funções em ambiente […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento firmado na Súmula 308 da corte não pode ser aplicado, por analogia, aos casos que envolvem garantia por alienação fiduciária. A súmula diz que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, […]
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A constitucionalização dos princípios transformou o fundamento de criação e interpretação de todo o direito. Se a sua função normogenética vem a significar que eles são sempre o supedâneo das regras, pode-se afirmar que uma que viole implícita ou explicitamente um princípio é, como uma consequência, inconstitucional. Essa é a importância da distinção entre vigência […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) determinou indenização de R$ 8 mil a uma trabalhadora demitida às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. Ela comprovou que sofreu assédio eleitoral no ambiente de trabalho durante o pleito. A empregada relatou que, durante o período em que trabalhou em […]
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