A prescrição é um instituto destinado à promoção da segurança jurídica, impedindo que pretensões possam ser exercidas indefinidamente. Ao estabelecer um limite temporal para a exigência de um direito, a prescrição busca conferir estabilidade às relações jurídicas e sociais. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa a correr a partir […]
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A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Uber a ressarcir usuário que teve mercadoria extraviada. No entanto, o colegiado entendeu que o valor do dano material deve ser limitado a R$ 500,00, conforme previsto nos Termos e Condições de Uber Flash, uma vez que o usuário não […]
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A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou sentença e condenou empresa de transporte ao pagamento de horas extras diárias a motorista de caminhão, ainda que tenha considerado inverossímil a jornada apontada no pedido do trabalhador. Na petição inicial, o empregado alegou que, durante o contrato, atuava de segunda a […]
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O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, defendeu a necessidade de um acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, cujas negociações voltaram a ganhar força nos últimos meses. Gilmar tratou do assunto nesta sexta-feira (9/5), em Madri, no evento “Transformaciones: Un Mundo En Ebullición“, promovido pelo Fórum de Integração Brasil Europa […]
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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Guararapes (SP), que condenou a Fazenda Pública e o município a disponibilizarem atendimento hospitalar domiciliar a homem acamado — sob pena de multa diária de R$ 300, até o limite de R$ 30 mil. Dessa forma, […]
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Em uma carta aberta, procuradores-gerais de 20 estados e do Distrito de Colúmbia, todos democratas, declararam o compromisso de apoiar os escritórios de advocacia que decidiram enfrentar, na Justiça, os ataques retaliatórios do presidente Donald Trump. Na mesma carta, os procuradores-gerais pediram aos escritórios de advocacia que capitularam às exigências de Trump que rescindam seus […]
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O juiz federal Roberto Polini, da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS), ratificou, nesta quarta-feira (8/5), as liminares do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impedem a transferência do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose para o grupo indonésio Paper Excellence, que trava uma disputa com a brasileira J&F Investimentos. A decisão confirma […]
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A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou um supermercado em Belo Horizonte a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, após uma empregada proferir falas racistas contra a colega de trabalho. No processo, uma testemunha confirmou que uma das empregadas do setor se referia à […]
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Tributação da renda e o PL 1.087/25 Spacca O governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei 1.087/2025, que “altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e […]
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Nos dias 14 e 15 de maio de 2024, a cidade de Curitiba será novamente o epicentro das discussões mais relevantes e atuais sobre o Direito Penal Econômico no Brasil. A capital paranaense sediará o VI Seminário Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE), evento que ocorrerá no histórico Salão Nobre da Faculdade […]
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O ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, convocou sessão virtual extraordinária, das 11h desta sexta-feira (9/5) às 11h da terça-feira (13/5), para analisar a decisão da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da Ação Penal (AP) 2668 em relação ao deputado Alexandre Ramagem (PL). A sessão foi marcada a […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, homologou o acordo que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em São Paulo. A conciliação ocorreu no âmbito de suspensão de liminar apresentada pela Defensoria Pública do estado, e foi conduzida pela juíza auxiliar do Gabinete da Presidência, Trícia Navarro, supervisora […]
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A aplicação do artigo 9º da CLT, para atacar a contratação de pessoa jurídica a fim de imputar a nulidade do contrato de prestação de serviços, tem sido constantemente invocado para atribuir fraude praticada em relação aos direitos trabalhistas. Todavia, considerando que a Consolidação das Leis do Trabalho trata, em todo seu arcabouço, da aplicação […]
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Conforme o artigo 6º, inciso XVIII, da Lei 14.133/2021 — nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA) —, consideram-se serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles realizados em trabalhos relativos a: Spacca a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas […]
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As provas digitais assumem papel cada vez mais central no processo penal, notadamente em investigações de crimes cibernéticos, organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e crimes patrimoniais com interface tecnológica. No entanto, a existência, validade e eficácia dependem da aquisição e tratamento adequado, com rigor técnico e jurídico, sob pena de comprometer garantias […]
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