A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de um homem por injúria racial e ameaça, após episódio ocorrido em junho de 2021. A decisão do colegiado acolheu o pedido de indenização por danos morais feito pela vítima. Conforme o processo, em junho de 2021, na Asa Norte, em […]
O post Homem condenado por ameaça e racismo deverá indenizar a vítima apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de adiantamento de herança legítima é constitucional. O tema é objeto de um recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte (Tema 1.391). No Direito Civil, o patrimônio do autor […]
O post STF vai julgar incidência de IR sobre doação em antecipação de herança apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23º região (MT) atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho e autorizou que os valores resultantes de ações civis públicas sejam destinados a fundos diversos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Isso permite que o montante vinculado […]
O post TRT-23 autoriza destinação de valores de ação civil pública a fundos diversos do FAT apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Na primeira parte deste artigo, examinamos as implicações jurídicas da (in)admissibilidade da confissão informal, com destaque para os riscos de retrocesso no tratamento das garantias processuais. Esta segunda parte se dedica a aprofundar a discussão sobre os limites constitucionais ao ingresso de agentes estatais em residências particulares. A inviolabilidade do domicílio é uma garantia constitucional […]
O post O esvaziamento das garantias fundamentais: reflexões sobre e o AgRg no RHC 200.123-MG (parte 2) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A existência de cláusula compromissória implica o reconhecimento da competência do juízo arbitral para resolver, com primazia sobre o Judiciário, os conflitos relativos ao contrato. Esse foi o entendimento do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a competência da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo para […]
O post Cláusula compromissória garante competência de juízo arbitral, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do ramo de telecomunicações ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8 mil a ex-empregado, por abuso na cobrança de metas e tratamento humilhante no ambiente de trabalho. Por unanimidade, os julgadores acolheram o voto […]
O post Trabalhador apelidado de ‘cabrito’ será indenizado por insultos e metas abusivas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, mais uma vez, o julgamento de repercussão geral que discute se um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de um concurso público pode não ser nomeado devido à extinção do cargo por nova lei ou ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade […]
O post STF volta a suspender julgamento sobre nomeação em concurso após extinção do cargo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A execução extrajudicial de um bem não deve ser promovida se o devedor não recebe a notificação da penhora de forma adequada. Com esse entendimento, o juiz Felipe Gontijo Lopes, da 1ª Vara Cível e Federal de Santarém (PA), suspendeu o leilão de um imóvel. No caso em questão, uma mulher financiou uma casa pelo […]
O post Irregularidade em notificação de devedora justifica anulação de leilão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Demonstrar nervosismo ou mudar de direção ao avistar uma viatura policial não é justa causa para abordagem pessoal ou entrada em domicílio sem autorização judicial. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Otávio de Almeida Toledo para anular provas recolhidas em busca domiciliar contra um homem acusado de tráfico […]
O post Busca domiciliar ilegal resulta em absolvição de réu por tráfico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma do estado de Rondônia que alterou a nomenclatura dos cargos de “motorista” e “agente de serviço geral” da Polícia Civil para “agente de polícia civil”. A Lei estadual 2.323/2010, questionada pelo próprio governador, foi proposta e aprovada pela Assembleia Legislativa e rebatizou cargos extintos pela […]
O post STF declara inconstitucional lei de RO que recriou cargos na Polícia Civil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Mães de crianças com deficiência têm direito à redução da jornada de trabalho, para que possam acompanhar os filhos nos tratamentos médicos. Com esse entendimento, a juíza substituta Cristiane Helena Pontes, da Vara do Trabalho de Atibaia (SP), concedeu liminar a uma servidora para que sua jornada seja reduzida a 20 horas semanais, sem prejuízo […]
O post Mãe de criança com deficiência deve ter jornada de trabalho reduzida apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT), a Rede Sustentabilidade e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar a decisão da Câmara dos Deputados de determinar a suspensão da Ação Penal 2.668 em relação ao deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). As siglas pedem uma medida liminar para limitar o alcance da determinação […]
O post Partidos tentam derrubar suspensão de ação penal contra Alexandre Ramagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A premeditação do crime pelo réu autoriza que o juiz, ao estabelecer a pena, majore a punição pelo critério da culpabilidade, desde que justifique as razões de maneira adequada. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu teses vinculantes sobre o tema em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (8/5). As propostas […]
O post Premeditação autoriza aumento da pena pela culpabilidade, entende STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No dia 4 de março, a Corte Interamericana de Direitos Humanos realizou o Ato de Notificação de Sentença [1] referente ao Caso Carrión González e outros vs. Nicarágua, julgado em 25 de novembro de 2024. O Estado da Nicarágua foi considerado responsável por violações a direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na […]
O post <i>Carrión González e outros vs. Nicarágua</i>: Corte IDH se debruça sobre feminicídio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma usina a pagar pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais de R$ 35 mil a um cortador de cana-de-açúcar. O motivo é que um equipamento de proteção individual (EPI) danificado contribuiu para que ele se machucasse com um facão e, assim, perdesse 5% da […]
O post Uso de EPI danificado gera indenização por acidente de trabalho apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
