A juíza Rosângela Fatima de Freitas, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa (MG), concedeu liminar para bloquear uma linha telefônica usada para prática do golpe do falso advogado. O pedido foi feito pelo advogado Leonardo Rezende, uma vez que golpistas estavam se fazendo passar por integrantes de seu escritório em contatos pelo aplicativo WhatsApp. […]
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A 4 ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve condenação de concessionária ao pagamento de indenização por descumprimento de contrato de venda de automóvel destinado ao uso de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). O colegiado entendeu que houve inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço. […]
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O Brasil acompanha notícias diárias do maior esquema de apropriação de valores de pessoas aposentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou de seus pensionistas. SpaccaO site g1 é o que melhor esclarece a cronologia da fraude. Nele, vale citar que, entre 2016 e 2018, “surge o primeiro escândalo envolvendo entidades que faziam esse […]
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No contexto brasileiro atual, necessário compreender como a questão da regulação no setor de transportes rodoviários de passageiros está sendo operada no país, sob a perspectiva das autorizações administrativas, principalmente após o julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 5.549 e nº 6.270 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a constitucionalidade da autorização […]
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Em “A insustentável leveza do ser”, Milan Kundera (1929-2023) inventou e contou-nos a trajetória de um médico dissidente do regime socialista da então Tchecoslováquia. Era 1968, aquele ano que não terminou, na lembrança do título daquele inesquecível livro de Zuenir Ventura. A dissidência do médico revelou-se com a publicação de um texto no qual comparava […]
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A revogação da decisão que concedeu a liberdade a uma pessoa investigada por crimes exige a comprovação concreta específica e contemporânea da prática de novos atos criminosos depois da imposição das medidas cautelares. Com esse entendimento, o ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para restabelecer a liberdade […]
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O conceito de empregado foi fixado pelo legislador no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando empregado “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Reprodução Pelo exame do referido texto legal, verifica-se que a CLT exige, taxativamente, a ocorrência de vários requisitos para […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sua decisão de rejeitar o recurso de um analista de tecnologia da informação (TI) de um banco dispensado por justa causa por burlar o sistema de ponto eletrônico. Ao julgar embargos de declaração do trabalhador, o colegiado não verificou nenhuma omissão na decisão que justificasse o […]
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O juiz José Roberto Coelho Mendes Junior, da Vara do Trabalho de Rolim de Moura (RO), condenou um banco a pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais a um ex-empregado, vítima de assédio racial e moral em seu ambiente de trabalho. A sentença reflete a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, derrubar parte da decisão da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da Ação Penal (AP) 2.668 em relação ao deputado Alexandre Ramagem (PL). Votaram dessa forma o relator, ministro Alexandre de Moraes, acompanhado dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O […]
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A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, sob a relatoria do desembargador Emanuel Leite Albuquerque, determinou indenização de R$ 10 mil um passageiro que teve sua mala extraviada e os pertences perdidos. Conforme o processo, em janeiro de 2023, o passageiro adquiriu passagens aéreas saindo de São Paulo a Fortaleza […]
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É incompatível com a Constituição Federal qualquer lei estadual ou municipal que imponha ou proíba o ensino da linguagem neutra ou de qualquer outra forma não uniformizada da língua portuguesa. A conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que derrubou mais uma norma estadual que proibia a chamada linguagem neutra — aquela que afasta o gênero […]
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O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acatou pedidos do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) e condenou o município de São Luís e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, cada, […]
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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão que condenou empresa de transporte rodoviário e seguradora por acidente e aumentou o valor da indenização por danos morais de R$ 3 mil para R$ 7 mil. De acordo com o processo, em março de 2022, o motorista da empresa ré perdeu […]
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Vara Única de Cândido Mendes (MA), março de 2025. Foram identificadas 551 ações iguais pelo Poder Judiciário, todas propostas pelo mesmo advogado em 2024. Todas buscando a aposentadoria rural. Declarações de residência com formatação idêntica, procurações outorgadas com assinaturas em nome de terceiros sem cumprimento das formalidades legais, além de documentos oficiais do INSS com […]
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