O Supremo Tribunal Federal reforçou a importância das investigações de mortes possivelmente causadas por agentes de segurança ao delimitar as competências da Polícia Civil e do Ministério Público. Essa é a análise dos especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Por outro lado, eles criticam a revogação da limitação do uso de helicópteros em incursões […]
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A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que pagamentos feitos a uma prestadora de serviços por uma empresa pertencente ao mesmo grupo da operadora Claro configuraram fraude a uma ação de execução. Assim, a Claro pode ser cobrada pela dívida e sofrer apreensão de valores. A execução diz […]
Está em julgamento no STF (Recurso Extraordinário 609.517) a obrigatoriedade de os advogados públicos serem inscritos na OAB. Pareceria um caso fácil (easy case), tornou-se um caso difícil (hard case) e corre o risco de se tornar um tragic case (caso trágico). Aparentemente não haveria problemas em um advogado público não ter a inscrição. Afinal, […]
A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental em que pede a suspensão integral da tramitação da Ação Penal 2.668 em relação ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), ele é acusado de participar do Núcleo 1 do golpe de Estado, […]
A aquisição de etanol anidro combustível (EAC) para junção à gasolina A, de maneira a formar a gasolina C, gera créditos de PIS e Cofins por se tratar de insumo. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa distribuidora de combustíveis para permitir […]
O Conselho Federal de Contabilidade abriu nesta quarta-feira (14/5) as inscrições para a nova edição do exame de habilitação na área. A aprovação é condição obrigatória para obtenção de registro profissional e atuação como contador. Os candidatos devem se inscrever até o dia 12 de junho no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela aplicação […]
A ilegalidade do protesto de uma dívida por edital é a aposta da Buritirama Mineração, a maior mineradora de manganês da América Latina, para evitar no Superior Tribunal de Justiça a própria falência. A empresa ajuizou embargos de divergência contra o acórdão da 3ª Turma do STJ que manteve a decisão do Tribunal de Justiça […]
Um pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu nesta quarta-feira (14/5) o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se mantém as liminares do ministro Flávio Dino que limitaram o reajuste dos preços cobrados por serviços funerários, de cemitérios e de cremação, na cidade de São Paulo e estipularam uma série de […]
Uma distribuidora de livros de Santa Catarina obteve o reconhecimento da imunidade tributária sobre suas operações, após ser acionada em uma execução fiscal movida pelo Estado. O cerne da controvérsia era a cobrança de tributos estaduais considerados indevidos por incidirem sobre a comercialização de livros, produtos protegidos pela imunidade constitucional. A empresa foi incluída em […]
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença que condenou uma drogaria a indenizar um consumidor em R$ 15 mil, por danos morais, por vender a ele medicamentos psiquiátricos acima do preço e sem recolhimento da receita médica. Além disso, o colegiado declarou nulo o negócio jurídico de compra […]
Uma mudança de composição na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode impactar a posição do colegiado sobre os pedidos de desistência formulados em recursos especiais em temas paradigmáticos. Em fevereiro de 2025, o colegiado entendeu que, nessas situações, o tribunal pode recusar a desistência formulada por quem recorreu, apesar da possiblidade ser facultada […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um motorista pede a condenação da Uber em Juiz de Fora (MG), porque a empresa não ativou sua conta no aplicativo. Segundo o colegiado, sem a ativação, não foi firmada a relação de parceria laboral, […]
O contrato de prestação de serviço de plano de saúde que não estabelece de maneira clara os limites para reembolso viola o dever de informação para o consumidor garantido pela lei. Esse foi o entendimento da juíza Larissa Gaspar Tunala, da 2ª Vara Cível do Butantã, em São Paulo, que considerou abusiva a conduta de […]
Em 28 de novembro de 2024 entrou em vigor a Lei nº 15.035, que alterou o artigo 234-B do Código Penal e criou, pelo artigo 2º-A da Lei 14.069/2020, o “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”. Embora enxuta, a norma exige análise crítica, por reproduzir o modelo da Lei de Megan, dos Estados Unidos, […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a uma trabalhadora que sofreu assédio durante a gravidez. A empregada também obteve a rescisão indireta do contrato de trabalho, além de indenização pelo período de estabilidade gestacional. Os […]
