A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição assistencial brasileira a indenizar uma farmacêutica de Brasília que trabalhava na manipulação de medicamentos quimioterápicos e desenvolveu câncer de mama. Diante da constatação de que o trabalho atuou como causa concorrente para a doença, ao lado das condições pessoais da trabalhadora, a 2ª Turma […]
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A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou solidariamente uma trabalhadora, seu advogado e uma empresa prestadora de serviços a pagar multa no valor de 2% da causa do processo pela prática de litigância abusiva (artigo 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024) e advocacia predatória (Nota Técnica […]
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O prazo de dois anos de quarentena para novas transações tributárias deve ser contabilizado a partir do momento em que se configura a inadimplência das parcelas previstas no acordo, e não da data da rescisão formal da transação pela autoridade fazendária. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª […]
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PIS/Cofins: edição da recente IN 2.264 A Receita Federal editou no dia 30 de abril de 2025 a Instrução Normativa nº 2.264, que traz diversas alterações de PIS e Cofins na Instrução Normativa nº 2.121/2002. Naturalmente, como regra, a edição da Instrução Normativa tem por objetivo principal atualizar o “Regulamento” do PIS/Cofins, estruturado pela Receita […]
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Uma mulher que passou um trote telefônico a uma central de atendimento do Samu foi condenada pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a um ano, seis meses e 11 dias de reclusão, em regime aberto — pena substituída por pagamento de multa e interdição temporária de direitos. A decisão confirmou […]
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Quando o futuro parece um enclave Spacca Considere um futuro em que cidades inteiras não são criadas por governos, mas por empresas privadas, planejadas e controladas por investidores e algoritmos, onde a democracia é substituída por contratos e a polícia por vigilância digital e mecanismos duvidosos de sancionamento imediato. Este futuro já existe e está […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de permanência com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais. Para o colegiado, em relação aos animais de suporte emocional, não cabe aplicar a regulamentação legal pertinente […]
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O dia 28 de abril foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o “Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho”. É bom relembrar sempre esse dia e não somente em abril de cada ano, porque todos os dias milhares de brasileiros […]
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O testemunho de policiais só sustenta a condenação se for corroborado por provas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu, por unanimidade, um réu acusado de roubo e corrupção de menores. O acusado foi condenado em primeiro e segundo graus por roubo, e teria sido auxiliado por um menor de […]
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Os julgadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, reconheceram que a concessão da pausa para refeição logo na primeira hora de trabalho desvirtua a finalidade do intervalo intrajornada e equivale à sua supressão. Na decisão, de relatoria do desembargador César Machado, ficou esclarecido que, além da alimentação, […]
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1) O que muda CNJ A partir de hoje, 16/5/2025, prazos de processos judiciais serão contados exclusivamente mediante comunicações realizadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen) ou, em caso de comunicação pessoal, no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução CNJ nº 569/24. Obs: A utilização do Djen e do Domicílio Judicial Eletrônico é […]
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A Resolução Normativa 623 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) institui, pela primeira vez, um ranking de excelência para as operadoras de planos de saúde com melhor desempenho na solução das reclamações feitas por beneficiários ao órgão regulador. A lista terá atualização trimestral e prevê benefícios às empresas com maior taxa de resolutividade, como […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal interrompeu nesta quinta-feira (15/5) o julgamento do recurso do Ministério Público do Trabalho contra a decisão que não reconheceu sua legitimidade para atuar em processo que discute pagamento de honorários advocatícios em ações coletivas, aprovados sem anuência dos trabalhadores representados por sindicato. A análise foi suspensa para que os […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu na terça-feira (13/5) sete parâmetros para presumir a ocorrência de dano moral coletivo nos casos em que um ato ilícito causa desequilíbrio ambiental. A ideia é que não seja necessário comprovar que toda a sociedade sofreu prejuízo se uma situação comprovadamente gerou desequilíbrio a algum bioma […]
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A obrigatoriedade da prestação de contas é uma medida que assegura a legitimidade do processo eleitoral, pois permite que o Tribunal Superior Eleitoral avalie se o candidato cumpriu as regras ou praticou abusos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (15/5) para validar a resolução do TSE que estabeleceu […]
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