A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo anunciou nesta semana que 200 novos procuradores passarão a integrar seus quadros. O ato de nomeação foi oficializado na última quarta-feira (14/5). A medida visa fortalecer o órgão, responsável pela representação judicial e extrajudicial do estado, além da consultoria jurídica dos órgãos da administração pública estadual. De acordo […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, oficializou nesta sexta-feira (16/5) a suspensão parcial da Ação Penal 2.668 contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), um dos denunciados no Núcleo 1 do golpe de Estado, junto com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras seis pessoas. A medida se aplica apenas aos crimes […]
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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Dracena (SP) que condenou o estado de São Paulo a fornecer medicamento à base de canabidiol, não incorporado ao Sistema Único de Saúde, para tratamento e controle de crises epilépticas de uma criança com autismo. […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, em caráter provisório, que o direito ao benefício criado em janeiro para vítimas do zika vírus terá de ser atendido mesmo no caso de perda de vigência da medida provisória que o criou. A Medida Provisória 1.287/2025 prevê indenização de R$ 60 mil, em parcela única, […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a regra constitucional que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que completa 75 anos de idade pode ser imediatamente aplicada ou se é necessário editar uma lei complementar para regulamentar a medida. A controvérsia sobre a aplicação da norma, introduzida pela reforma da […]
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“Presunções genéricas e conjecturas abstratas, desprovidas de lastro empírico”, não bastam para legitimar a prisão preventiva do acusado de um crime em razão do suposto risco que causaria a sua liberdade. Essa afirmação é do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, e fundamentou a sua decisão de conceder Habeas Corpus para revogar a custódia […]
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A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, por unanimidade, que o cantor Alexandre Pires cumpra o contrato de exclusividade firmado com uma empresa para o agenciamento de sua carreira. Caso descumpra a determinação, o artista terá de pagar multa equivalente ao cachê de cada show firmado fora do […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (16/5) para reiterar que é válido o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 a todas as pessoas condenadas por crimes com pena máxima não superior a cinco anos. A discussão diz respeito às regras do artigo 5º do decreto do indulto […]
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O Estado tem o dever de garantir a saúde de forma integral, ou seja, precisa fornecer não apenas medicamentos, mas tudo aquilo de que o indivíduo precisar para promover, preservar e recuperar sua saúde. E uma pessoa pode acionar o Judiciário com o objetivo de cobrar do Executivo o que for preciso para usufruir do […]
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A medida prevista na Resolução 569/2024, do Conselho Nacional de Justiça, passa a valer nesta sexta-feira (16/05), para todo o Judiciário. A partir de agora, os prazos processuais serão contados com base nas publicações feitas no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Segundo a nova regra, as citações eletrônicas confirmadas terão […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, prorrogou por mais 180 dias as medidas cautelares impostas ao governador do Acre, Gladson Cameli (PP). A decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal, que apontou a necessidade de manter as restrições para garantir a efetividade da instrução processual e proteger o interesse público. A […]
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O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, foi homenageado com o livro “Grandes temas do Direito Internacional” (Quartier Latin), lançado na biblioteca da corte. A obra conta com textos de jornalistas, diplomatas e personalidades do Direito que comemoram os 80 anos de Rezek. A publicação foi organizada por Beyla Esther Fellous, Francisco José […]
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Entidades de defesa aos direitos humanos e de combate ao racismo têm legitimidade para ajuizar ações coletivas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o prosseguimento de uma ação movida por duas instituições contra um shopping da capital paulista. O caso trata de supostas ofensas […]
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Nos casos em que a decisão de excluir o contribuinte do polo passivo da execução fiscal não envolver debate sobre o crédito cobrado pela Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser calculados pelo método da equidade. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante em julgamento sob […]
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O Habeas Corpus assumiu protagonismo na jurisprudência brasileira, a ponto de se tornar um espetacular instrumento que serve de palco para as grandes discussões nos tribunais superiores. A fala é do criminalista Alberto Zacharias Toron, que lançou seu novo livro “Racionalização e Simplificação do Sistema Recursal — O Habeas Corpus” (Revista dos Tribunais) na biblioteca […]
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