A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação de uma mulher após questionar equivocadamente outra pessoa sobre o sumiço de seu celular. Segundo o colegiado, a ré constrangeu a autora ao ir até sua casa e acionar a polícia com base em informação imprecisa fornecida por aplicativo de rastreamento. A autora […]
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As decisões administrativas, disciplinares e consultivas mais relevantes do Conselho Nacional de Justiça estão reunidas no livro “Jurisprudência Consolidada CNJ 2024 – Administrativo, Disciplinar, Consultas”. A obra já está disponível e compila os principais entendimentos firmados pelo plenário do órgão ao longo de 2024 e é assinada pelos advogados Paula Ferro Costa de Sousa, Ivana […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação de empresa prestadora de serviços terceirizados por dispensa discriminatória de uma trabalhadora com diagnóstico de HIV e doença em estágio avançado. A decisão considerou que a demissão, ocorrida logo após a alta previdenciária da empregada, violou o princípio da dignidade […]
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A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma advogada que reteve, por quase três meses, valores recebidos por meio de alvará judicial em nome de seu cliente. Além da devolução da quantia com os descontos cabíveis, a profissional deverá pagar indenização por danos morais no valor de […]
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O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF) condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais após ela divulgar, em perfil de rede social, imagens de outra mulher e de seu filho menor, acusando-os falsamente de furto de um cachorro. A indenização foi fixada em R$ 3 mil. Cabe recurso da decisão. O […]
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Dois episódios ocorridos nos últimos dias — um deles no Supremo Tribunal Federal — mostram que o uso da inteligência artificial para a produção de peças processuais e outros procedimentos continua sendo superestimado. No caso mais recente, o ministro Cristiano Zanin, do STF, rejeitou reclamação constitucional redigida por uma ferramenta de IA. A decisão foi […]
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A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um policial militar da reserva, que também trabalha como guincheiro, por receptação qualificada. Ele foi flagrado transportando a cabine de um caminhão furtado, sem apresentar qualquer documento que comprovasse a origem do item. O furto ocorreu três dias antes do […]
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Em recente julgamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) reconheceu a ilegalidade dos descontos salariais efetuados pelo empregador em decorrência de faltas da empregada para acompanhar filho menor internado. No caso em questão, a empregada teve descontos em seu salário de R$ 665,28 e R$ 166,32. O colegiado entendeu […]
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul rejeitou, por unanimidade, uma apelação contra a condenação de um motorista de aplicativo e da empresa de transporte por danos morais causados a uma adolescente durante e após uma corrida. A decisão rejeitou o recurso do motorista, que buscava responsabilizar exclusivamente a […]
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O acúmulo de função só deve ser considerado se houver prova de que a atividade é incompatível com o cargo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e Baixada Santista), negou o pagamento de acúmulo de tarefas e horas extras a um cuidador. O empregado […]
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O escalonamento para a fixação de honorários de sucumbência previsto no artigo 85, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil também vale nos casos em que a Fazenda Nacional é vencedora. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial ajuizado pelo estado do Rio Grande […]
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1 – Do leading case: Em 8 de janeiro de 2023, os brasileiros presenciaram uma das tantas cenas lamentáveis de sua história quando uma minoria barulhenta invadiu os prédios dos três poderes e os depredou intensamente. O objetivo da malta raivosa era, certamente, uma pretensa “tomada de poder pelo povo”. Muita gente foi presa por […]
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A terceira parte deste artigo volta-se à análise da correlação entre a decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus (AgRg no RHC) 200.123-MG e a ascensão de um discurso de populismo penal no âmbito do processo penal brasileiro. Para sustentar essa conclusão, no entanto, precisamos aprofundar um pouco sobre o que seria […]
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A palavra tombo, com o sentido de inventário ou registro, foi usada por Dom Fernando, em 1375, designando o Arquivo Nacional de Portugal, instalado em uma das torres que amuralhavam a cidade de Lisboa, local que ficou conhecido com o nome de Torre do Tombo. Os registros da administração portuguesa eram feitos nos Livros de […]
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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, condenou uma empresa de segurança e transporte de valores a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a um ex-empregado submetido a condições de trabalho inadequadas. Foi dado provimento ao recurso do trabalhador, nesse aspecto, para modificar sentença oriunda […]
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