Na seção dedicada à justiça tributária em seu Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, Ricardo Lobo Torres ensinava que “a justiça tributária, sendo valor, é inteiramente abstrata, não se define nem ganha dicção constitucional, adquirindo graus de concretude pelos princípios e subprincípios, como vimos. É preciso, por conseguinte, surpreendê-la nos seus princípios maiores, como […]
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Relato dos policiais que se limitam a afirmar que populares apontaram determinada pessoa como autora de um homicídio são depoimento indireto e não servem para embasar decisão de pronúncia. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular uma ação penal desde a decisão de […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, convocou para o dia 27 de junho uma audiência pública para discutir as emendas parlamentares impositivas. Segundo o ministro, o objetivo do encontro é reunir subsídios que permitam ao STF avançar no julgamento de ações que questionam a transparência e a rastreabilidade das emendas. Ajuizadas pelo PSOL, […]
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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da comarca de Uberlândia e condenou um laboratório a indenizar um cadeirante idoso devido a um acidente ocorrido na rampa de acesso ao estabelecimento. Como ele morreu no curso do processo, a viúva e a filha deverão receber R$ 18.161,89 por danos […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão de segunda instância que extinguiu um processo sob o fundamento de que a pretensão de ver declarada a inexistência de uma sentença judicial (a chamada querela nullitatis) só poderia ser veiculada por meio de ação autônoma. Após 15 anos de tramitação do processo, o Tribunal de Justiça do […]
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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma empresa fornecedora de contêineres que atrasou a entrega de unidades contratadas para funcionar como moradia e ponto comercial. A decisão foi unânime e confirmou o entendimento de que o descumprimento do contrato gerou prejuízos materiais e morais […]
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Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Supremo Tribunal Federal tornou superada a discussão referente à possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. Com esse entendimento, o Plenário do STF julgou prejudicado, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/5), o recurso extraordinário que discutia […]
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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um clube a indenizar em R$15.110, por danos morais e materiais, uma criança com síndrome de Down que foi agredida no estabelecimento, durante uma colônia de férias. A decisão modificou sentença da Comarca de Divinópolis. O menino, que foi representado pelos pais na […]
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Uma pesquisa nacional publicada em abril trouxe à tona uma constatação alarmante, mas já percebida por qualquer cidadão que transita pelas grandes cidades do país: a violência e o crime são hoje a principal fonte de aflição do brasileiro. Segundo o levantamento da Quaest, 29% da população manifestam preocupação com o tema — um aumento […]
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O Tribunal do Júri de Santos condenou por tentativa de homicídio qualificado um homem que esfaqueou a ex-namorada porque ela não aceitava reatar a relação. Na sessão, realizada no último dia 7, foi fixada a pena de dez anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado. A decisão dos jurados aconteceu após o […]
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A Justiça do Trabalho decidiu que uma trabalhadora, que tropeçou em um degrau na portaria da empresa ao chegar para iniciar sua jornada de trabalho, não tem direito a indenização por danos moral e material. Por unanimidade, os julgadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negaram provimento ao recurso […]
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A obrigação de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos serviços prestados aos beneficiários de planos de saúde, prevista na Lei 9.656/1998, prescreve em cinco anos a partir da decisão administrativa que apura os valores devidos. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese vinculante sob o rito […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de móveis de Brasília a indenizar em R$12 mil por danos morais e sexuais uma operadora de caixa vítima de violência de gênero no ambiente de trabalho pelo gerente da empresa. Situações de assédio, agressão física e xingamentos levaram o colegiado a concluir pelo […]
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Havendo cláusula compromissória de arbitragem, cabe ao juízo arbitral, e não ao juízo da recuperação judicial, resolver conflito decorrente de contrato de industrialização por encomenda firmado por empresa recuperanda. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao reverter decisão e declarar a competência da Câmara de Arbitragem de São Paulo […]
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Divórcio em Buda, do escritor húngaro Sándor Márai (1900-1989) é livro imprescindível para quem nos interessamos pelo selo Direito e literatura. Certamente, no entanto, o livro não fora concebido com esse propósito, no sentido de ilustrar as relações entre a ficção e o jurídico. Porém, é livro que explora questões éticas da magistratura. Pode ser […]
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