Antes da unificação da Alemanha, não se pode falar em consenso quanto às fundações. No século 19, progride-se na distinção entre sociedade empresária, grupos de pessoas e estabelecimentos dotados de personalidade jurídica para a realização de objetivos utilitários. Trata-se do momento de conhecidas teorias e opiniões doutrinárias acerca da natureza da personalidade jurídica, da ficção […]
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O tempo de serviço nas Forças Armadas deve ser contado para a aposentadoria de policiais. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao recurso de uma associação de policiais federais contra a União e garantiu o direito à contagem do tempo de serviço prestado às Forças […]
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O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que a multa por descumprimento de decisão judicial acumula valor excessivo, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade. Com essa conclusão, a 4ª Turma do STJ decidiu vincular a multa por descumprimento de ordem judicial (astreinte) ao valor da obrigação principal discutida […]
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A juíza Renata Xavier Corrêa, da 18ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, condenou duas empresas a indenizar uma profissional em R$ 15 mil por danos morais em razão de assédio sexual e intimidação sofridos no ambiente de trabalho. O juízo também declarou a rescisão indireta do contrato com a primeira ré […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou a validade do indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 a todas as pessoas condenadas por crimes com pena máxima não superior a cinco anos. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (16/5). A discussão dizia respeito às regras do artigo 5º do decreto do […]
O post STF reitera validade de indulto de Bolsonaro a condenados com até 5 anos de pena máxima apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou a validade do indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 a todas as pessoas condenadas por crimes com pena máxima não superior a cinco anos. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (16/5). A discussão dizia respeito às regras do artigo 5º do decreto do […]
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Conforme o inciso I do artigo 374 do Código de Processo Civil, não há necessidade de juntada de provas relacionadas a fatos públicos e notórios. Assim, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou que vídeos dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, exibidos no julgamento do chamado Núcleo 1 da trama golpista, precisassem ser […]
O post Vídeos do 8/1 não precisavam ser disponibilizados para Braga Netto, diz STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Conforme o inciso I do artigo 374 do Código de Processo Civil, não há necessidade de juntada de provas relacionadas a fatos públicos e notórios. Assim, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou que vídeos dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, exibidos no julgamento do chamado Núcleo 1 da trama golpista, precisassem ser […]
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Este texto é uma continuidade da discussão iniciada no artigo anterior, publicado nesta ConJur em 5 de maio de 2025 (Mudanças necessárias na cláusula de retomada do seguro garantia), sobre aspectos importantes da cláusula de retomada no seguro garantia em contratos de obras públicas. O advento da cláusula de retomada no seguro garantia, estabelecido pelos […]
O post Cláusula de retomada: seguradora não é contratada substituta apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Este texto é uma continuidade da discussão iniciada no artigo anterior, publicado nesta ConJur em 5 de maio de 2025 (Mudanças necessárias na cláusula de retomada do seguro garantia), sobre aspectos importantes da cláusula de retomada no seguro garantia em contratos de obras públicas. O advento da cláusula de retomada no seguro garantia, estabelecido pelos […]
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A 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar familiares de homem que morreu durante briga enquanto estava sob custódia do sistema prisional. O processo trata do caso de homem que foi agredido enquanto se encontrava custodiado no Centro de Detenção Provisória de Brasília, em razão do cumprimento de mandado […]
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A decisão do Supremo Tribunal Federal que ordenou providências contra o crime organizado no Rio de Janeiro, no mês passado, respeita os limites do processo estrutural e promove avanços sem violar o princípio da separação dos poderes. É o que avaliam constitucionalistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico. O Supremo determinou que o estado do Rio […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, uma regra da OAB que impede a indicação de advogados em listas sêxtuplas para vagas de desembargadores pelo Quinto Constitucional caso eles não estejam inscritos na mesma seccional do tribunal em questão há pelo menos cinco anos. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (16/5). A […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão por ordenar uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça e a emissão de documentos falsos. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (16/5). A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime fechado. Como o […]
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O governo dos Estados Unidos publicou, no início de maio, um decreto para combater o “excesso de criminalização” em regulamentos federais. Na visão do presidente Donald Trump, o país é super-regulamentado e precisa dificultar a persecução penal a pessoas, empresas e organizações que violam as normativas. O decreto (executive order), intitulado “Fighting Overcriminalization In Federal Regulations”, […]
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