O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista na última sexta-feira (16/5) dos autos do julgamento no qual o Plenário discute a constitucionalidade da Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. A sessão virtual havia começado no […]
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou na última sexta-feira (16/5), em sessão virtual, 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam pacificadas, ou seja, não há divergências entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o que permitiu […]
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O livro Lei da Arbitragem comentada (Juspodivm), de Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Matheus Lins Rocha e Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, chega à quarta edição. A obra traz mais de 40 novos tópicos e cerca de 297 novas notas de rodapé, apresentando atualizações e ampliações relevantes. Olavo Alves Ferreira é procurador do estado […]
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A terceira edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam) aconteceu no último domingo (18/5), com 21.985 participantes, em todas as capitais do país. A consulta do gabarito está disponível a partir desta terça-feira (20/5). O comparecimento representou 73,8% do total de inscritos. Nesta edição, foram homologadas 28.854 inscrições, sendo 4.378 de pessoas negras, 1.364 de […]
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O escritório Simões Pires inaugurou na última quinta-feira (15/5) sua nova unidade em Campinas, sob a liderança local dos advogados Pedro Fagundes, Gustavo Scarpa e Anna Mean. Baseado em São Paulo e com atuação nacional, o Simões Pires é um escritório de consultoria e advocacia full service empresarial com oito anos de existência. Conta com […]
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A responsabilidade pela contaminação de produtos alimentícios — como petiscos para cães — é do fabricante. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma empresa que vendeu pacotes contaminados de biscoitos para pets. Segundo o processo, o cliente comprou dois pacotes de […]
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Júlio de Oliveira, sócio do Machado Associados e doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, e Raimundo Batista, diretor Executivo/Tributário da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, participam nesta quarta-feira (21/5) da 14ª aula do Portal Eurico Santi & Nossa Reforma Tributária. A aula terá o tema “Como ficará a […]
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O Supremo Tribunal Federal tem duas correntes distintas no julgamento em que o Plenário discute se o Ministério Público pode promover a liquidação coletiva de sentenças em casos sobre direitos individuais homogêneos — ou seja, que têm origem em uma mesma situação. A discussão definirá se o MP pode direcionar o conjunto das indenizações para […]
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A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão determinou que seja feita a redistribuição dos processos relativos às demandas de planos, seguros e serviços de saúde privados para a Vara de Saúde Suplementar de São Luís, responsável pelo julgamento de demandas na área de serviços de saúde privada. Entre fevereiro e maio, 325 processos foram distribuídos […]
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Em crimes que envolvem militares e a Fazenda Pública, não cabe penhora de soldo e salário, à exceção de casos excepcionais. Além disso, nestes delitos o Código de Processo Penal Militar deve ser aplicado. Com esse entendimento, o Plenário do Superior Tribunal Militar deu provimento parcial ao recurso de um capitão de fragata que teria […]
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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um proprietário rural que deverá reparar os prejuízos causados à lavoura de soja do vizinho devido ao plantio de eucaliptos na divisa entre os imóveis. O sombreamento provocado pelas árvores foi apontado como responsável por perdas nas safras […]
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A abordagem e a revista ríspida, rude ou vexatória configuram abuso de direito e geram dever de indenizar. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um supermercado que foi condenado a indenizar em R$ 6 mil uma mulher (que, à época dos fatos, era adolescente) […]
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À luz do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que exclui a internação domiciliar do rol de serviços dos planos de saúde é abusiva. Com esse entendimento, o juiz Rafael Lopes Lorenzoni, da 2ª Vara Cível de Unaí (MG), concedeu liminar para que uma mulher com Alzheimer seja atendida em casa, 24 horas […]
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A regra que exige a confirmação da cláusula compromissória nos contratos de adesão não incide nos casos em que ela é incluída no estatuto de uma associação civil. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a competência do árbitro para analisar a validade da cláusula compromissória inserida no estatuto […]
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As varas empresariais de Londres julgaram, entre abril de 2024 e março de 2025, casos relacionados a 93 países — um recorde de nacionalidades e também o terceiro aumento anual consecutivo. É o que mostra um relatório lançado nesta terça-feira (20/5) pela empresa britânica de consultoria Portland. O Relatório das Varas Empresariais 2025 é a […]
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