Nas colunas anteriores desta série sobre regulação cripto, iniciamos a análise das propostas do Banco Central do Brasil para o setor. Na parte 1, dissecamos a Consulta Pública BCB 109/2024, que delineia as categorias de serviços de ativos virtuais e os requisitos para autorização e funcionamento das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (Vasps). Em […]
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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça vão se reunir nesta quarta-feira (21/5) para avaliar a implantação do filtro da relevância pela via do Regimento Interno. O filtro foi criado pela Emenda Constitucional 125/2022 e exige que, para que um recurso especial seja julgado pelo STJ, a parte comprove a relevância das questões de direito […]
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O Supremo Tribunal Federal começou a ouvir, na segunda-feira (19/5), as primeiras testemunhas indicadas na ação penal que investiga a tentativa de golpe de Estado para impedir o regular funcionamento dos Poderes da República e depor o governo legitimamente eleito. A audiência foi dirigida pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, com a participação […]
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Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos delitos conexos de competência federal e estadual, inclusive nos casos em que há crime contra a vida. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que caberá à Justiça Federal julgar os crimes relacionados ao rompimento da barragem de rejeitos […]
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O salvo-conduto para cultivo de vegetais que contenham substâncias psicotrópicas, como os “cogumelos mágicos”, requer autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e comprovação de necessidade terapêutica específica. Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a concessão de salvo-conduto para que uma pessoa plantasse e cultivasse o fungo psilocybe […]
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A livre iniciativa, um dos princípios fundantes da ordem econômica da CF/88, assegura a faculdade na estruturação da forma em que a atividade profissional será organizada, se diretamente ou se por meio de sociedade de idêntico escopo, independentemente de uma estrutura empresarial. O Código Civil prevê, em seu artigo 983, a possibilidade de organização dos […]
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A finitude da pessoa faz parte da vida e, portanto, a morte pertence ao mesmo ciclo existencial da pessoa. O “não ser” se dá antes da vida e depois da morte, entretanto a humanidade ocidental impactou-se apenas ao “medo de morrer”, despreocupando-se com “não ser” do período antes da vida, o que não faz sentido […]
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Há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador Rodrigues Torres, da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder liminar revogando a prisão preventiva de um réu condenado por […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência sobre a responsabilidade de um supermercado pelos danos sofridos por uma cliente que foi atacada por um morador de rua com uma faca que estava à venda no estabelecimento. Duas ministras (Nancy Andrighi e Daniela Teixeira) entendem que a empresa deve ser condenada a indenizar […]
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A regra constitucional que proíbe a utilização pelos partidos políticos de organizações paramilitares deve ser imediatamente aplicada para evitar a interferência de milicianos no processo eleitoral, ainda que sem decisão criminal definitiva. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento ao recurso especial eleitoral de Eduardo Araújo (PL), que teria sido reeleito vereador de […]
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Em nome da segurança jurídica, instituições devem dialogar e estabelecer uma noção comum de interesse público. Foi o que afirmaram especialistas no seminário “Segurança Jurídica e atuação do Ministério Público no Superior Tribunal de Justiça”, promovido na Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (19/5). O evento foi organizado pela FGV Justiça. O ministro do […]
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Como o próprio nome já demonstra, o empréstimo compulsório ao Banco Central é uma obrigação imposta às instituições financeiras brasileiras. Ainda assim, sua remuneração pela incidência da taxa Selic gera ingresso financeiro, rendimento que representa acréscimo patrimonial e, dessa maneira, está sujeito a tributação de renda e lucro. Com esse entendimento, a 2ª Turma do […]
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O juiz Francisco Soares de Souza, da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, determinou que uma empresa aérea pague R$ 5 mil em indenização por danos morais a uma mulher que foi impedida de embarcar com sua filha adotiva. A passageira faria uma viagem de Manaus a Bogotá, na Colômbia, com sua filha. […]
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O escritório Machado Meyer está com inscrições abertas para um programa de estágio de férias voltado a estudantes de Direito do primeiro ano. O programa, que começa no dia 7 de julho, será promovido na unidade de São Paulo e terá duração de quatro semanas — uma a mais do que nas edições anteriores. As […]
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O livro Tributação, desigualdade e desenvolvimento (Fórum), organizado pelos professores Fernando Facury Scaff, Misabel de Abreu Machado Derzi, Onofre Alves Batista Júnior e Heleno Taveira Torres, reúne juristas e economistas em um estudo inédito sobre o Sistema Tributário Nacional. A obra será lançada em 17 de junho, a partir das 18h, na Biblioteca Ministro Victor […]
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