A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é um dos marcos fundamentais da legislação de segurança e saúde no trabalho (SST) do país. Sua primeira edição saiu em 8/6/1978, editada pela Portaria MTb nº 3.214/78. Desde sua edição a NR-1 busca estabelecer diretrizes que assegurem ambientes de trabalho seguros […]
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A preparação de flagrante para um homem que tenta marcar encontro com uma menina de 13 anos de idade gera um crime impossível, e não pode ser qualificado como estupro de vulnerável tentado. Com essa conclusão, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso em Habeas Corpus da defesa […]
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O juiz Antonio da Rocha Lourenço Neto, no plantão judiciário do Rio de Janeiro, determinou a soltura imediata de um homem que foi condenado a 15 dias de prisão, mas ficou detido por mais de dois meses. O homem foi preso em 3 de março, no presídio de Benfica, no Centro do Rio. Em 3 […]
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O Supremo Tribunal Federal tem como sua principal função a guarda da Constituição. Assim está no artigo 102, caput, da Lei Magna: “Compete aos Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição” (grifei). Esta função, como todos sabem, destina-se a garantir a supremacia da Constituição. Spacca Em verdade, a Constituição é garantia das liberdades fundamentais, […]
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A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (22/5) o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura. O documento foi assinado pelo Brasil em 4 de junho de 2021. O projeto de decreto legislativo que trata dessa convenção (PDL 228/2024) recebeu parecer favorável do […]
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Uma denúncia caluniosa, quando feita a autoridades, configura um crime, conforme o artigo 339 do Código Penal. A Lei contra o Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) também aborda situações de abuso de autoridade, tipificando crimes praticados por agentes públicos que excedem seus limites de atuação. Nenhum servidor público pode causa à instauração de um procedimento […]
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O Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) do Conselho Nacional de Justiça apresentou nesta quinta-feira (22/5) uma nota técnica com sugestões para o Projeto de Lei (PL) 3/2024 ao secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. O documento de 26 páginas foi entregue pessoalmente pelo presidente do Fonaref, o […]
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Embora o testemunho indireto não seja suficiente para embasar uma condenação pelo Tribunal do Júri, é possível aceitá-lo se as pessoas que presenciaram o crime contra a vida se recusaram a falar em juízo pelo medo de represálias por parte do réu. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
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Constatado o contexto de discussões acaloradas e com o entendimento de que isso afasta a intenção específica de ofender, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem que era acusado de injúria racial por dizer que seu vizinho de condomínio tinha “problemas por ser negrinho” e insinuar […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem empreendido um esforço institucional significativo para fomentar uma análise mais acurada dos temas de direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário. Tal iniciativa reveste-se de inegável importância, considerando o lastimável histórico do Estado brasileiro, que acumula mais de uma dezena de condenações proferidas pela Corte Interamericana de Direitos […]
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A proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada nesta quarta-feira (21/5) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 também aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para a […]
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O Tribunal de Justiça do Maranhão promoverá mais uma edição do projeto Conciliação Itinerante nesta quinta-feira (22/5) e nesta sexta (23/5), oferecendo atendimentos jurídicos gratuitos à população por meio do diálogo e da formalização de acordos. O Vagão da Conciliação, operado em parceria com a mineradora Vale, atenderá a passageiros que viajam pela Estrada de […]
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O 1º Núcleo de Justiça 4.0 Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma mulher deve ser indenizada, a título de danos morais (R$ 10 mil) e materiais (R$ 11.559,54), pela redução da área privativa de seu apartamento. Segundo o processo, a moradora adquiriu apartamento na planta e, quando fez a aquisição, […]
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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse na segunda-feira (19/5) que quer uma investigação sobre pagamentos supostamente feitos a artistas que participaram de comícios de apoio a Kamala Harris (como Beyoncé e Bruce Springsteen) durante as eleições de 2024. O anúncio foi feito em sua rede social, a Truth Social. Beyoncé, além de ter […]
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O artista plástico não tem seus direitos violados se sua obra aparece de forma acessória e indireta como pano de fundo de um vídeo, gravado em área pública e sem a finalidade de explorá-la comercialmente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um grafiteiro que […]
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