A coronel Cíntia Queiroz, da Polícia Militar do Distrito Federal, acusou o general Júlio César de Arruda de impedir a prisão de bolsonaristas na noite do 8 de janeiro. Segundo Queiroz, o Exército se colocou como barreira para evitar que a polícia executasse as prisões determinadas pelo Supremo Tribunal Federal. Em seu relato, a coronel […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (23/5), para reconhecer a omissão do Congresso por não tipificar o delito de retenção dolosa de salário do trabalhador, ou seja, não classificar a conduta como crime em lei. Os ministros também estipularam um prazo de 180 dias para que os parlamentares aprovem uma lei […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (21/5), a possibilidade de modular os efeitos temporais da tese que admitiu honorários de sucumbência pelo indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). O tema está em análise na sessão virtual, com previsão de encerramento na próxima terça-feira (27/5), e […]
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O dano ambiental laboral, causado pelo desequilíbrio do meio ambiente do trabalho ou simplesmente pelo exercício legítimo de uma determinada atividade econômica, é capaz de acarretar repercussões na esfera individual ou coletiva, vez que os trabalhadores que laboram sob determinadas condições podem ser atingidos individual ou coletivamente, mas o dano igualmente pode repercutir para além […]
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O presente artigo analisará a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou sentença arbitral que havia autorizado a compensação de créditos entre uma empresa em recuperação judicial com sua credora, eis que, nos termos do acórdão proferido, tal compensação não poderia ser objeto do procedimento arbitral [1]. A grande surpresa trazida pela decisão […]
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A petição inicial de uma ação de repactuação de dívidas não deve acumular demandas e pular etapas do processo, em conformidade com a Lei de Superendividamento (14.181/2021). Com esse entendimento, o juiz Alex Costa de Oliveira, da 1ª Vara Cível do Guará (DF), determinou ao autor que apresente emenda à petição inicial para que a […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o direito de retenção após ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. O entendimento foi firmado no julgamento de um caso em que, após o fim […]
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Em julgamento da última quarta-feira (21/5) na 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Fabrício Gonçalves comunicou que dois advogados utilizaram jurisprudência inexistente da Corte em recursos para o tribunal. Eles ainda usaram o nome de um ministro e uma ministra do TST para amparar a admissibilidade dos recursos. “Há um dolo processual […]
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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou um plano de saúde a indenizar uma família em R$ 40 mil, por danos morais, pela fratura ocasionada por um fisioterapeuta credenciado, durante uma manobra na perna de uma criança. A indenização será de R$ […]
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Nos processos autuados no âmbito do Tribunal de Contas da União visando a uma eventual responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição, em consequência da prática de atos em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, muitos dos quais acarretando prejuízo ao erário, chama a atenção o debate que se instaura acerca da […]
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Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta quinta-feira (22/5), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 13.465/2017, que flexibilizou as regras para regularização fundiária. Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Antes da interrupção, três ministros haviam votado. O relator, […]
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reabriu um inquérito para investigar o Google por abusar de sua posição como buscador e desviar tráfego de sites de notícia. A instituição vai verificar se a plataforma copiou conteúdo jornalístico para exibir diretamente em suas próprias páginas. A informação foi veiculada inicialmente pelo jornal O Globo. O […]
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Imaginemos o seguinte caso analógico: ocorre um suposto homicídio dentro de um shopping center. O gerente do local determina que os seguranças privados, sem treinamento especializado em investigação, façam o recolhimento dos vestígios relevantes de sua escolha para serem entregues às autoridades policiais, obtendo possíveis armas brancas à volta do corpo e toalhas com vômito. […]
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No contexto de uma cada vez maior ampliação, em termos quantitativos e qualitativos, da assim chamada litigância climática, merece destaque a recente decisão (30/1/2025) da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) proferida quando do julgamento do caso Cannavacciuolo e outros vs. Itália (Caso Cannavacciuolo), menos de um ano após o emblemático julgamento da Corte no […]
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O Supremo Tribunal Federal reiniciará no Plenário físico o julgamento com repercussão geral sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A questão estava sendo discutida em sessão virtual, mas o ministro Cristiano Zanin pediu destaque nesta quinta-feira (22/5). Obrigações acessórias são tarefas extras a serem cumpridas pelo contribuinte, para além […]
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