O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mandou informar o Tribunal Superior Eleitoral nesta sexta-feira (23/05) sobre a decisão da corte de mudar a regra das sobras eleitorais já para o mandato atual. A alteração levará à troca de sete deputados eleitos. O julgamento foi concluído em fevereiro de 2024. Em março de 2025, […]
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A organização das competências federativas na Constituição estabelece aos municípios, sobretudo a partir do artigo 30, o direito e a obrigação de (I) legislar sobre assuntos de interesse local, (II) suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e (VIII) promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e […]
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A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença que rejeitou diferenças salariais solicitadas por trabalhador da Sabesp sob o argumento de que a empresa não havia respeitado a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Segundo a decisão, não há previsão no ordenamento jurídico obrigando essa […]
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Uma empresa que presta atendimento em unidades hospitalares de Belo Horizonte terá que pagar uma indenização por danos materiais ao motorista de ambulância que arcava com gastos da higienização do próprio uniforme de trabalho. Em algumas ocasiões, a roupa ficava suja com o sangue dos pacientes. A decisão é dos julgadores da 8ª Turma do […]
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Freepik Um dos maiores desafios no processo penal hoje parece ser balancear, adequadamente, a partir de pressupostos axiológicos constitucionais e convencionais garantias e regras processuais que, prima facie, se repelem. Essa tensão entre liberdade e punitivista estatal, come feito, é o que dá a tônica das regras do jogo processual. Nessa perspectiva, se questiona se […]
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A cobrança de dívida de jogo contraída em país onde a prática é legal não viola a ordem pública ou os bons costumes brasileiros. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de um homem que tentava evitar a cobrança de US$ 1 milhão em terras brasileiras. A dívida […]
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a condenação de um supermercado localizado em Brasília ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais a uma ex-empregada que foi vítima de tentativa de homicídio dentro do local de trabalho. No julgamento de 7 de maio, o colegiado entendeu que […]
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A imparcialidade dos juízes é o primeiro e maior anseio das partes em um processo. Não há defeito maior do que o juiz parcial, seja pela abominável prática de corrupção, seja pelo infantil desejo de ser aceito no meio social onde vive. Na Bíblia está “Não seguirás a multidão para fazeres o mal; nem numa […]
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Em As brasas, o escritor húngaro Sándor Márai (1900-1989) nos conta a triste história de um militar húngaro que foi traído pela esposa e pelo melhor amigo. O militar traído era um nobre; o pai, húngaro; a mãe, francesa. Impossível que o autor não tenha vivido situação parecida; o realismo da narrativa transcende qualquer imaginação. […]
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O tema mais comentado dessa semana em todas as mídias e redes sociais foi o Projeto de Lei 2.159 que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelecendo normas gerais com validade em todo o território nacional, aplicáveis pelos órgãos ambientais das três esferas da federação, bem como a todos os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos […]
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Quando um terreno ou imóvel é comprado, o novo dono não tem responsabilidade solidária por impostos devidos pelo proprietário anterior em matrículas antigas. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso do município de São Paulo contra uma incorporadora. A Prefeitura de […]
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A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em serviço. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), na parte que hoje já garante livre parada e estacionamento aos veículos prestadores de serviços […]
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O eminente professor João Cezar de Castro Rocha, da UERJ, em importante trabalho doutrinário no qual analisa a guerra cultural, o terrorismo doméstico, a retórica do ódio e a dissonância cognitiva coletiva, após reconhecer a eficácia da “manipulação do universo digital” e, com maior ênfase, “a adoção da lógica das redes sociais, transportada sem mais […]
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O poder público municipal não deve cobrar ITBI com base em estimativa própria sem antes abrir um processo administrativo para apurar o cálculo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso de um proprietário de imóveis contra o município de Porto Alegre. O […]
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A editora Amanuense lançou recentemente o novo livro do advogado constitucionalista Marcus Vinicius Vita, O acordo na jurisdição constitucional. Na obra, o sócio do escritório Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados analisa o papel do Supremo Tribunal Federal na construção de acordos em processos de controle concentrado e defende que os tribunais devem atuar como […]
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