O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a decisão que autorizou o governo federal a estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, aplicáveis também a estados e municípios. O colegiado decidiu em julgamento virtual concluído na noite de sexta-feira […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma fundação socioeducativa e afastou sua condenação ao pagamento de indenização a dois agentes educadores investigados a partir de uma denúncia de abuso sexual contra uma abrigada. Para o colegiado, a empresa agiu corretamente diante da gravidade da denúncia, que acabou não sendo […]
A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a extinção de uma ação de cobrança proposta por um banco que não apresentou documentos essenciais para comprovar a dívida. A instituição financeira cobrava mais de R$ 42 mil, mas não anexou aos autos os cheques supostamente inadimplidos nem os respectivos […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa de plano de saúde terá de pagar R$ 400 mil de indenização por danos morais coletivos por alteração lesiva do contrato de trabalho de seus empregados. A empresa instituiu coparticipação obrigatória no plano de saúde e desconto no salário-base para todos, mas quem […]
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de um técnico de produção da Companhia de Saneamento do Paraná e determinou sua reintegração no emprego. O motivo da demissão foi o fato de ele ter se aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social. Mas o colegiado aplicou a tese do Supremo Tribunal […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão foi tomada em julgamento, com repercussão geral (Tema 1.186), na sessão virtual encerrada na noite de sexta-feira (30/5). Tese filhote O tema é considerado um […]
É sempre gratificante lembrar as célebres citações do professor Eurico de Santi, principalmente quando cunhou a expressão “a maldição do lançamento por homologação”, em que aborda a distorção do sistema tributário nacional num modelo que transfere para o contribuinte toda a responsabilidade de interpretar e aplicar a legislação, deixando ao fisco tão somente o poder […]
O segundo casamento comunitário voltado a pessoas LGBTQIA+ será celebrado neste sábado (31/5), às 16h, em formato híbrido (presencial e virtual). Reprodução Em formato presencial, será na Amma (Associação dos Magistrados do Maranhão), na rua dos Búzios (Calhau), em São Luís. Já no formato virtual, os casais deverão comparecer ao cartório de registro civil onde […]
O desembargador Alexandre Morais da Rosa, do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), reconheceu o direito de candidata a um concurso juntar um vídeo ao processo, mesmo que tardiamente, mas destacou que a validade da prova depende do cumprimento de requisitos técnicos rigorosos, sobretudo quando se utiliza ferramentas de inteligência artificial para alterar ou […]
A crise climática não é um fenômeno que bate a nossa porta. Trata-se de emergência global que transcende fronteiras exigindo cooperação internacional e solução coordenada, com vistas ao atingimento de metas sustentáveis de longo prazo que compreendem financiamento aos países em desenvolvimento, o fortalecimento da resiliência e o aprimoramento das capacidades básicas de adaptação. Nima […]
Alegações de nervosismo e outras atitudes banais, interpretadas como suspeitas por policiais em patrulhamento, servem para justificar abordagens pessoais? A dúvida está cada vez mais latente nas turmas de Direito Criminal do Superior Tribunal de Justiça. Julgamentos recentes mostram colegiados divididos sobre o que, de fato, é fundada razão e o que é mero tirocínio […]
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um motorista que pedia a nulidade da demissão ocorrida, segundo ele, de forma discriminatória, por ser dependente de álcool. Ficou mantido o entendimento de que a empresa não sabia que o empregado sofria com alcoolismo. O caso corre em segredo de Justiça. Na […]
A garantia constitucional da soberania do Tribunal do Júri para decidir sobre questões ligadas aos crimes dolosos contra a vida não é absoluta em casos em que a decisão contraria de forma manifesta o conjunto probatório. Com essa fundamentação, a 4ª Câmara de Direito Criminal, do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou o julgamento […]
A 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um homem ao pagamento de R$ 300 mil em indenização por danos morais ao filho, vítima de abuso sexual cometido quando tinha nove anos de idade. A decisão judicial teve como base uma condenação criminal do réu, que transitou em julgado, pelos crimes […]
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em que o órgão é derrotado ao buscar o ressarcimento do patrimônio público. O caso teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.382). Com isso, a decisão do STF deve ser seguida por outras […]
