Apesar dos possíveis benefícios relacionados à segurança jurídica, à agilidade na solução de processos e à redução do acervo do Tribunal Superior do Trabalho, a nova regra que restringe a chegada de recursos à corte enfrenta questionamentos de uma parcela dos estudiosos da área trabalhista. Isso porque a limitação processual foi imposta por meio de […]
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A vítima de acidente tem culpa concorrente se escolhe voluntariamente entrar em um veículo conduzido por pessoa sabidamente alcoolizada e, além disso, não usa o cinto de segurança. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento aos recursos especiais de duas pessoas em processo decorrente dos danos causados por […]
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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2025. A versão impressa está em pré-venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O aumento na prática da litigância predatória tem preocupado cada vez mais os operadores do sistema de Justiça brasileiro. O fenômeno, caracterizado pelo […]
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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da comarca de Poços de Caldas (MG) que negou os pedidos de um homem que sofreu um choque elétrico enquanto prestava serviço dentro de um hospital. Segundo os autos, o enfermeiro terceirizado estava ao lado da cama de um paciente sob […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da família de um soldador para anular decisão que rejeitou seu pedido de indenização pela morte do trabalhador em acidente. A conclusão foi de que, enquanto trabalhava num telhado, a mais de cinco metros de altura, substituindo telhas, ele […]
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No dia 31 de janeiro de 2025, o senador Rodrigo Pacheco protocolou o Projeto de Lei nº 4 de 2025, que versa sobre a reforma e atualização do Código Civil de 2002. Trata-se de projeto que incorporou integralmente as disposições do anteprojeto elaborado pela comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão (do Superior […]
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Com o avanço da criminalidade e a proteção de novos bens jurídicos, o questionamento que se coloca é se a dogmática atual está preparada para enfrentar esse desafio. A estrutura da teoria geral do delito sempre foi pensada para a criminalidade tradicional, focada na proteção de bens jurídicos individuais e com regras claras de imputação. […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou a necessidade de defender as instituições ao falar sobre um cenário global de enfraquecimento democrático. “A estabilidade institucional brasileira é uma conquista a ser preservada com vigilância e responsabilidade”, afirmou o magistrado na última quinta-feira (18/4). Barroso voltou a dizer que as democracias já […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o senador Magno Malta (PL-ES) a visitar o ex-deputado federal Daniel Silveira, que cumpre pena na Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ). O magistrado, contudo, negou o pedido de saída temporária da prisão para que Silveira visite a família no Dia das […]
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O Conselho Nacional de Justiça trabalha em um painel interativo para mapear as principais ações relacionadas à litigância predatória nos tribunais do país. A informação é do site Hora Jurídica. Segundo a conselheira Daniela Madeira, responsável pela iniciativa, a ideia é que, por meio do painel, informações sobre esses processos sejam compartilhadas em todo o […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer critérios para presumir a ocorrência de danos morais coletivos nos casos em que um ato ilícito causa desequilíbrio ambiental. Essa tarefa ficará a cargo da ministra Regina Helena Costa, que nesta terça-feira (22/4) pediu vista de dois processos que discutem o tema. Ela vai propor […]
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A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) acionaram o Supremo Tribunal Federal contra a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe terapias e cirurgias de mudança de gênero em crianças e adolescentes. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. A Resolução […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um banco contra a reintegração de uma escriturária dispensada por justa causa porque, durante auxílio-doença, postou fotos em redes sociais em que praticava crossfit, modalidade de treino físico de força e condicionamento. Segundo o colegiado, a bancária estava incapacitada para o […]
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O advogado que recebe honorários de sucumbência pela vitória em um processo não pode ser incluído no polo passivo da ação rescisória, nem no cumprimento de sentença. O pedido de devolução da verba deve ser feito em ação autônoma. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso […]
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) enviou nesta terça-feira (22/4) um ofício ao gabinete do presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Cristiano Zanin, pedindo que ele deixe de exigir a lacração dos celulares dos advogados que atuam na defesa dos acusados pelo crime de golpe de Estado. Assinado […]
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