Quando o servidor público não tem a oportunidade de usufruir das folgas previstas por horas extras, o Estado deve indenizá-lo em dinheiro. Com base nesse entendimento, a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por maioria de votos, que é possível converter em pecúnia o saldo de banco de horas acumulado […]
O post Servidor público pode ser indenizado por folgas não tiradas, decide TJ-SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A ação rescisória contra decisão baseada em lei inconstitucional deve ser apresentada até dois anos após a anulação da norma pelo Supremo Tribunal Federal. Essa foi a tese fixada pelo Plenário da corte nesta quarta-feira (23/4). O STF interpretou conforme a Constituição os parágrafos 15 do artigo 525 e 8º do artigo 535 do Código […]
O post Ação rescisória contra decisão baseada em lei inconstitucional deve ser apresentada em até dois anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O preso não deve ser punido com uma falta se não houver provas de sua má conduta. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou uma anotação de falta disciplinar de natureza média contra um apenado. Durante uma visita, os agentes penitenciários encontraram um papel com […]
O post Falta disciplinar não deve ser anotada a preso sem prova de má conduta apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha na prestação de serviço. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Carlos Frederico Braga da Silva, da 5ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte, para condenar a […]
O post Juiz condena empresa a indenizar por show cancelado de Taylor Swift apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre emitiu provimento orientando sobre procedimentos para cartórios fazerem de forma mais ágil alteração do primeiro nome, inserção das etnias e correções nos documentos de pessoas autodeclaradas indígenas. Em razão de múltiplos fatores históricos, povos tradicionais carregam nos seus documentos as marcas da colonização, com sobrenomes dos donos de fazenda, […]
O post TJ-AC facilita procedimento para mudança de nome de indígenas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Enquanto se ostenta a condição de suplente, não há titularidade do mandato eletivo. Por essa razão, aplica-se a inelegibilidade por parentesco prevista no artigo 14, parágrafo 7º da Constituição Federal. Com essa conclusão, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que um vereador suplente, que exerceu o cargo substituindo o titular, está inelegível pelo fato de seu […]
O post Inelegibilidade reflexa por parentesco vale também para suplente, diz TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A associação que representa empregados e ex-empregados da Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para acessar sentença arbitral e fiscalizar a entidade que administra e executa os planos de previdência do grupo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Fundação dos Economiários Federais […]
O post STJ nega acesso de terceiro a sentença arbitral para fiscalizar fundo previdenciário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Ministério Público não pode impor cláusula em acordo de colaboração premiada que não esteja prevista no ordenamento jurídico. E o réu não pode perder bens sem condenação transitada em julgado. Foi o que afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli ao votar contra a antecipação do perdimento de bens de delatores da […]
O post Delator não pode perder bens sem devido processo legal, afirma Toffoli apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento de valores diferenciados de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) entre comissionados e empregados estabelecido em norma coletiva é legal. O colegiado rejeitou o recurso do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio […]
O post VA e VR não são direitos indisponíveis e podem ser flexibilizados, diz TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de Habeas Corpus para absolver um homem condenado por tráfico de drogas, por considerar ilícitas sua confissão informal e todas as provas dela derivadas, encontradas na casa de uma corré — a qual também foi beneficiada pela decisão do colegiado. O indivíduo foi acusado de […]
O post STJ contesta confissão gravada e absolve acusado de tráfico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22/4), projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça que transforma cargos vagos de técnico judiciário em cargos de analista judiciário. O texto será enviado ao Senado. O Projeto de Lei 4.303/2024 foi aprovado com um substitutivo do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Segundo o texto, serão transformados, […]
O post Câmara aprova projeto que transforma 104 cargos do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Desde 2022 iniciaram os primeiros casos de aposentados e de pensionistas sendo roubados com descontos indevidos de associação previdenciária ou de sindicato, dos quais jamais foram filiados, tampouco autorizaram a descontar em seu benefício qualquer valor que seja. Para que a atividade ilícita seja aperfeiçoada, é necessário que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorize […]
O post INSS não adota medida eficaz para acabar os descontos indevidos de R$ 1,55 bi por ano apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Para a Procuradoria-Geral da República, os tribunais brasileiros não podem escolher como desempatar os processos criminais sob julgamento. Em caso de empate, deve prevalecer a posição mais favorável à defesa, como define a Lei 14.836/2024. A manifestação foi acoplada em Habeas Corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal pelo advogado Eugênio Pacelli contra uma posição do […]
O post Tribunais não podem escolher desempatar casos criminais, diz PGR apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A contrapartida social (investimento de empresas em programas ou instituições comunitárias, obrigatório para inclusão em benefícios fiscais) não deve ser cobrada retroativamente, em respeito aos princípios da irretroatividade e do planejamento tributário do contribuinte. Com esse entendimento, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão deu provimento parcial a um mandado de […]
O post Contrapartida social não deve ser cobrada retroativamente, diz TJ-MA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A inteligência artificial deixou de ser apenas um diferencial competitivo para se tornar um componente essencial do ecossistema financeiro. Mais do que um modismo, o uso de modelos baseados em IA impacta tanto a forma como os produtos financeiros são ofertados quanto o próprio funcionamento do mercado. E não estamos falando apenas em acelerar processos […]
O post IA no mercado de capitais: casos e perspectivas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
