A remuneração paga ao menor aprendiz deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e das contribuições a terceiros. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um supermercado contra a tributação imposta pela Fazenda […]
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A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que condenou banco a pagar multa por litigância de má-fé a fim de indenizar reclamante por prejuízos sofridos em processo trabalhista. O valor arbitrado foi de duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cerca de […]
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O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a posição de não examinar, em recurso especial, alegações de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A justificativa da corte é que a matéria trata de reprodução de preceito constitucional e, dessa forma, está sob a alçada do Supremo Tribunal Federal. O entendimento vem sendo […]
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O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as empresas devem assumir a responsabilidade pela prestação de serviço inadequada, ainda que por motivos técnicos ou de segurança, como é comum no ramo do transporte aéreo. Com esse entendimento, o juiz Luciano Fernandes da Silva, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Itapema […]
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Nem todos conhecem o “paradoxo Tostines”. Na época, a maioria chamou de “dilema Tostines”. Dilema é quando temos decisões a tomar e qualquer delas é trágica. Um exemplo é o dilema do trem, em que, para não matar dez pessoas, desvia-se o bólido e mata uma. Já o paradoxo trata de algo sobre o qual […]
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A leitura do jornal do dia 14 de abril de 2025 [1] noticiava a reconfiguração do programa “Mais acesso a especialistas”. A notícia da iniciativa, em princípio louvável, revelava, todavia, bastidores de um conflito interno no Ministério da Saúde, que explicita o quanto ainda temos a amadurecer no tema da construção, monitoramento e avaliação de […]
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Distinções fundamentais entre responsabilidade civil e sancionadora A linguagem jurídica, por vezes, provoca confusões conceituais, nas quais o mesmo termo refere-se a diferentes institutos. É o caso do vocábulo “responsabilidade”, usado tanto para a responsabilidade civil quanto para a penal e a administrativo-sancionadora, cada qual com fundamentos teleológicos e axiológicos distintos. Na área da defesa […]
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Uma decisão que invalida um ato administrativo não pode impor ônus ou perdas excessivos aos alvos da medida. Foi com base nesse fundamento que o juiz Francisco Leandro Sousa Miranda, da 6ª Vara Federal de Campinas, livrou um contribuinte do veto de dois anos para aderir a uma nova transação tributária. A penalidade, conhecida como […]
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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina (MG) que condenou um homem a indenizar outro em R$ 4 mil, por danos morais, devido a uma briga em um bar. Em 2 de novembro […]
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Exportar serviços e bens imateriais é, antes de tudo, exportar incertezas. Se para bens materiais a fronteira é física, para serviços e bens imateriais a linha divisória entre o que é ou não exportação se resume em dificuldade de interpretação da nova legislação. A recente Lei Complementar 214/2025, ao tentar delimitar a imunidade do IBS […]
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No próximo dia 15, será promovido em São Paulo o evento “Desafios e tendências do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil”, fruto de uma parceria entre o Instituto D’Or e o Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (IPq). Além de médicos e outros especialistas no assunto, os […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (23/4) se a substituição do chefe do Poder Executivo por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima da inelegibilidade para um segundo mandato consecutivo. A questão tem repercussão geral (Tema 1.229). A sessão desta quarta teve as sustentações orais das partes. […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 15 dias para que a Comissão de Valores Mobiliários preste esclarecimentos sobre a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados e títulos de valores mobiliários. A determinação se deu na ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido Novo contra trechos da Lei […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (23/4) o julgamento com repercussão geral (Tema 1.148) que decidirá se a Justiça pode determinar a quebra do sigilo telemático de forma não individualizada em investigações criminais. O caso concreto é o da investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), ocorrido em 14 de março de […]
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Sem uma justificativa concreta, os honorários de sucumbência fixados por equidade sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 não devem ser calculados em montante inferior a 1% do valor da causa. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a embargos de divergência sobre o tema […]
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