O escopo do presente artigo busca relacionar conceitos de áreas científicas interdisciplinares como Ciência Jurídica, Filosofia, Linguística e Ciência da Computação de modo a buscar compreender a denuncia do professor Lenio Streck materializada no artigo “O robô, a invenção de precedentes e o viés de perspectiva” [1]. Nesse sentido, aborda conceitos de alucinações, modelos de […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.386), e a […]
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A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP), proferida pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, que condenou um homem a desocupar e demolir, no prazo de 90 dias, imóvel construído irregularmente em área […]
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O juiz Valter Souza Pugliesi, do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), foi eleito nesta sexta-feira (25/4) presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para o biênio 2025/2027. O novo comandante da entidade encabeçou a chapa “Anamatra Somos Nós”, que recebeu 1.669 votos, equivalentes a 91,5% […]
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A popularização da arbitragem no Brasil reforça a autonomia da vontade das partes. Foi o que afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e coordenador da FGV Justiça, na primeira Conferência Internacional de Arbitragem, ocorrida na Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (25/4). Salomão disse que a arbitragem […]
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O Tribunal de Justiça do Espírito Santo começou a receber nesta sexta-feira (25/4) as inscrições de concurso para cartórios de serviços notariais e de registro no estado. Ao todo, serão cem vagas para provimento e 50 vagas para remoção. As inscrições custam R$ 450 e devem ser feitas até o dia 26 de maio no […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional uma lei de Santa Catarina que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, de análogos de insulina a pessoas com diabetes tipos 1 e 2 inscritas em programa de educação para diabéticos. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta […]
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Misabel Derzi, sócia conselheira do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados, foi nomeada pela segunda vez para o cargo de presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil. Misabel é professora de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais e da Faculdade […]
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Não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolhimento parcial de tributo. Isso significa que o devedor deve consignar o valor integral da exação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial contra a extinção de uma ação ajuizada por empresas responsáveis pelas […]
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O Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) foi regulamentado pelo governo federal no dia 15 de abril por meio do Decreto 12.435/2025, e é certamente a maior novidade em matéria de sustentabilidade automotiva dos últimos tempos neste país. Essa norma disciplinou a Lei 14.902/2024, que instituiu esse programa voltado à modernização da indústria automotiva […]
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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de uma empresária por ofensas a um chefe de cozinha em um grupo de WhatsApp. Ela foi sentenciada a pagar R$ 15 mil por danos morais depois de chamar o profissional de “ladrão” e “falsário”, além de incentivar outros […]
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Quatro em cada dez recursos especiais (REsps) e agravos em recursos especiais (AREsps) que aportam no Superior Tribunal de Justiça sequer chegam a ser distribuídos aos gabinetes, graças à atuação da presidência. O gabinete do presidente tem em sua estrutura a Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância (ARP), que faz uma primeira filtragem para avaliar a […]
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Em uma reunião na Casa Branca na terça-feira (22/4), com a presença de repórteres, o presidente Donald Trump criticou o Judiciário por, supostamente, inibir seu poder de deportar imigrantes ilegais do país. A culpa, segundo ele, é dos juízes, que insistem na exigência do devido processo para deportá-los. “Estamos deportando gente muito ruim e um […]
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A atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) se destacou nacionalmente em 2024, segundo dados divulgados pela vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entre os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o maior […]
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Os municípios têm o dever de fiscalizar e regularizar loteamentos ilegais, conforme o artigo 30, VIII, da Constituição Federal e artigo 40 da Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/79). Caso contrário, devem ser responsabilizados. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para confirmar decisão […]
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