Uma empresa de planos de saúde foi condenada na Justiça estadual a suspender a exigência de atualização de laudo médico a cada três meses para a autorização das terapias, garantindo acesso irrestrito ao tratamento. A companhia também deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil ao Fundo Estadual de Direitos […]
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A Biblioteca do Supremo Tribunal Federal receberá nesta quarta-feira (2/4), o lançamento do livro A autoridade da Suprema Corte e o perigo da política, de Stephen Breyer, ministro aposentado da Suprema Corte dos EUA. A edição brasileira da obra conta com prefácio assinado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e foi traduzida por […]
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A tentativa de acessar registros criminais da vítima de crime contra a vida para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, medida que deve ser vedada, sob pena de causar violência institucional. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus ajuizado por um acusado de homicídio que será julgado […]
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A impenhorabilidade do bem de família — proteção legal que impede que o imóvel residencial de um indivíduo seja executado — deve ser mitigada se o bem for de alto padrão. O entendimento é do juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos (SP), que determinou que a casa […]
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O advogado Sergio Bermudes, considerado um dos maiores processualistas do país, foi homenageado por sua carreira jurídica em evento da empresa britânica Chambers and Partners no último dia 20/3, em São Paulo. A premiação destacou sua influência na formação de centenas de profissionais, seu respeitado escritório com pouco mais de 55 anos de atuação e sua […]
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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou os pais de três crianças de Curitiba a pagar uma multa porque não cumpriram a obrigação de matricular seus filhos em uma escola regular, como exige a lei, e porque as crianças não foram imunizadas contra a Covid-19. Apesar de terem feito […]
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O mercado de capitais está em constante movimento: com novas regras, avanços tecnológicos e demandas por mais transparência, os debates sobre a evolução do ecossistema financeiro continuam sempre em alta. No centro desse cenário dinâmico, a auditoria independente atua como um pilar de confiança, contribuindo para que as informações financeiras reflitam com maior precisão a […]
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O objetivo do texto é discorrer sobre a não aplicação do princípio da unicidade dos crimes falimentares aos crimes de insolvência, após a Lei nº 11.101/2005, que passou a regular as falências e recuperações de empresas, revogando o Decreto-Lei nº 7.661/45. Princípio da unidade dos crimes falimentares tinha expressa previsão legal Quando as falências e […]
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O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado, com o objetivo declarar a incompatibilidade do artigo 29 da Lei Municipal n. 267/1997, do município de Severiano Melo (RN), com os ditames do artigo 26, incisos I e II, da […]
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Ao longo dos últimos sete anos, muito se discutiu sobre a compatibilização do instituto da arbitragem de investimento como mecanismo de resolução de disputas entre países da União Europeia. A título de contextualização, a arbitragem de investimento, diferentemente da arbitragem comercial, tão difundida e utilizada no Brasil, é menos conhecida da comunidade jurídica brasileira. Isso […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários nos casos em que desiste dos embargos à execução fiscal por aderir a programa de parcelamento tributário que já prevê o pagamento dessa verba. O colegiado afetou dois processos ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Gurgel […]
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Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. O limite, previsto na legislação que fixa os valores da tabela do IR, foi contestado pelo Conselho Federal da […]
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A venda de mercadorias após seu embarque internacional, comumente denominada “sobre águas”, constitui uma prática frequentemente empregada em contextos de alta volatilidade econômica, logística complexa ou negociações internacionais triangulares. Este artigo analisa aspectos jurídico-aduaneiros envolvidos nesse tipo de operação, muitas vezes traduzida na forma de exportações em consignação internacional, e conclui que a legislação atual […]
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Daqui a duas semanas, mais precisamente em 15 de abril, finda o prazo para o Executivo federal enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União relativo ao exercício financeiro de 2026 (PLDO-2026). Ali deverá constar anexo relativo a metas fiscais referidas não apenas ao próximo ano, mas dedicadas a projetar […]
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Se os versos de uma música são copiados integralmente para uma nova composição sem os devidos créditos, ainda que como uma homenagem, é caracterizado plágio. Com esse entendimento, o juiz Fábio D’Urso, da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), condenou o cantor de funk MC Ryan a creditar e indenizar outro compositor, conhecido como […]
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