A prisão preventiva é uma medida extrema e só deve ser decretada em caráter excepcional, conforme disciplinado expressamente no artigo 282 do Código de Processo Penal. Além disso, é preciso analisar as particularidades do caso concreto. Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, para revogar a preventiva de […]
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A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público gera inelegibilidade, ainda que o Tribunal de Contas reconheça a prescrição da pretensão punitiva. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que confirmou uma mudança de jurisprudência em julgamento encerrado na noite desta terça-feira (1º/4). Por maioria de votos, o tribunal confirmou […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. As explicações se referem a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na […]
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A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível de Santos (SP), proferida pelo juiz Frederico dos Santos Messias, que condenou uma concessionária de rodovia a indenizar duas ciclistas por causa de uma queda na via. A indenização por danos morais foi fixada em […]
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O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela Fazenda à comprovação de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa alvo da execução fiscal. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para autorizar a penhora contra uma […]
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Com duas décadas de experiência em Direito Corporativo, Vanessa Domene e Leandro Netto uniram-se e acabam de inaugurar o escritório DNA Law Advogados, em São Paulo. O objetivo é fornecer serviços jurídicos multidisciplinares e personalizados a empresas. Divulgação“Queremos que nossos clientes tenham toda a estrutura jurídica que necessitam para potencializar seus negócios com eficiência e […]
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Está marcada para o próximo dia 11 a terceira edição do seminário Reforma do Código Civil, no Centro Cultural da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, das 9h às 13h. O evento é uma iniciativa da FGV Justiça e tem a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, presidente […]
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A juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, atendeu a um pedido do Ministério Público de Pernambuco e arquivou o inquérito que investigava lavagem de dinheiro por meio de empresas de apostas. A decisão encerra uma disputa pública travada entre a julgadora e o MP-PE, em processo que ganhou manchetes nacionais […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (1º/4) como deve incidir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos casos em que um empréstimo é recebido pelo tomador de forma parcelada. O artigo 63, inciso I, do Código Tributário Nacional diz que, nas operações de crédito, o IOF incide na […]
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O professor da Universidade de São Paulo João Grandino Rodas, presidente e coordenador de pós-graduação stricto sensu do Centro de Estudos Econômicos e Sociais (Cedes), tomará posse na Academia Brasileira de Letras Jurídicas na próxima segunda-feira (7/4). A cerimônia ocorrerá a partir das 17h no Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros, que fica na Avenida […]
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Empresas de meios de pagamento devem garantir a segurança do lojista e do consumidor contra fraudes. Caso contrário, há dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Adriana Brandini do Amparo, da 22ª Vara Cível de São Paulo, determinou que uma empresa de transações financeiras pague R$ 32.637,30 a um lojista a título de indenização […]
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A Justiça do Japão determinou, na última terça-feira (24/3), o pagamento de U$ 1,4 milhão (o equivalente a R$ 8 milhões) em indenização a um boxeador condenado injustamente por homicídio em 1968. Iwao Hakamata é o homem que mais passou tempo no corredor da morte no mundo. Ele ficou preso por 45 anos. As informações […]
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A colisão de aviões com animais (“wildlife strike”) é um risco enfrentado diariamente pelas companhias aéreas no Brasil. Tais colisões ocorrem principalmente com pássaros (“bird strike”) e trazem inúmeros prejuízos não só às empresas — em razão dos danos às aeronaves —, mas também impactam demasiadamente os passageiros, que têm seus voos cancelados ou alterados. […]
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A escritora Eunice Maciel lança o livro Vamos conversar? O poder do diálogo para resolver conflitos (Primavera Editorial) na próxima segunda-feira (7/4), em São Paulo. DivulgaçãoO evento ocorrerá das 18h às 21h na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, que fica na Avenida Juscelino Kubitschek, 2.041, loja 335/336, piso 2, no Itaim Bibi, Zona […]
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Morreu nesta terça-feira (1º/4) o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Luiz Carlos Ribeiro dos Santos. O corpo será velado até as 17h no Cemitério da Consolação, em São Paulo. Ribeiro dos Santos foi presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, no biênio 1996-1997, e presidente da Seção […]
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