A Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme) homenageou o Judiciário de São Paulo com o Colar do Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais. O desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, presidente do Tribunal de Justiça paulista, foi quem recebeu a honraria em nome da Justiça estadual. O juiz Thiago Elias Massad, presidente da Associação Paulista […]
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A Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás considera abusivos os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, isso não é aplicável aos casos em que o contratante realiza saques e faz compras com o cartão em questão. Com esse entendimento, o desembargador Aureliano […]
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná não conheceu de recurso contra uma decisão que levou um réu ao Tribunal do Júri. Motivo: a petição foi totalmente feita com uso de inteligência artificial (IA), com o objetivo de induzir o colegiado ao erro. A IA em questão inventou trechos da decisão original, […]
A estabilidade provisória no emprego do dirigente sindical, prevista na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem a finalidade de assegurar autonomia no ofício sindical. Nos casos em que a empresa é fechada, essa estabilidade também é extinta. Esse foi o fundamento da juíza Cinthia Lima de Araújo, da 3ª Vara do […]
No próximo dia 21/5, a partir das 18h, na sede do Supremo Tribunal Federal, acontecerá o coquetel de lançamento do livro “Reclamação Constitucional no STF em Matéria Criminal”. O evento será realizado na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal. A obra, publicada pela editora Sobredireito, é organizada por Gustavo Henrique Badaró, advogado e professor de Direito […]
Quatro homens e uma mulher acusados de participar de um racha entre charretes em uma praia de Peruíbe (SP) viraram réus por dois homicídios dolosos, sendo um consumado e o outro tentado. Durante a corrida, em março, uma das charretes atropelou uma ciclista de 38 anos, que morreu dois dias depois. A juíza Danielle Câmara […]
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso de apelação de um centro odontológico, uma clínica conveniada e uma dentista, contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que julgou parcialmente procedente a ação de uma paciente para receber indenização por danos materiais, estéticos e […]
É ônus do superendividado apresentar proposta de repactuação de dívidas em audiência conciliatória. O credor que comparece ao ato e simplesmente rejeita o acordo não pode ser sancionado com base no Código de Defesa do Consumidor. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial decidido por 3 […]
A propaganda de palco — publicidade televisiva que não é gravada, e sim promovida ao vivo pelo apresentador ou outra pessoa — não implica em corresponsabilidade da empresa ou do profissional que divulgou o anúncio. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para afastar a responsabilidade da TV […]
Adolescência é o nome da série da Netflix que tomou conta dos espectadores do Ocidente, que, entre incrédulos e assustados, tomaram conhecimento de um novo grupo de ativistas que podem levar adolescentes a atos extremos, inclusive a matar. Spacca O seriado, com quatro capítulos, trata do jovem Jamie Miler, morador de uma pequena cidade da […]
O tema dos limites temporais no contexto das relações jurídicas de trato contínuo é o pano de fundo de Coisa Julgada e Precedente, de Paulo Mendes de Oliveira, publicado pela RT, em 2015. O livro é um estudo sobre problemas e dilemas que marcaram a discussão do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora, a indenizar um motorista dispensado por justa causa acusado de furtar combustível. Para o colegiado, o fato de ter sido dispensado por improbidade gerou consequências à honra e à imagem do empregado. Falta de combustível no descarregamento O motorista transportava álcool anidro para São […]
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma criança em razão do extravio do material genético para realização da triagem neonatal e do erro na inserção de acesso venoso. O colegiado concluiu que a falha na prestação do […]
Um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin interrompeu, nesta sexta-feira (25/4), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se delegados de polícia podem pedir dados de comunicações telefônicas sem autorização judicial. A sessão virtual havia começado no mesmo dia. Antes da suspensão, apenas o ministro Dias Toffoli, relator do caso, […]
Entre a necessidade de desenvolvimento econômico e a proteção ambiental, está presente o licenciamento ambiental como um desafio importante tanto para a gestão pública quanto para a iniciativa privada, que é chamada cada vez mais a integrar na perspectiva dos negócios verdes o viés do uso racional dos recursos naturais, da minimização de impactos ambientais […]
