A gestão ambiental no Brasil tem demonstrado avanços consideráveis nas últimas décadas, com a implementação de diversos instrumentos legais e administrativos para a proteção do meio ambiente. Neste contexto, em janeiro de 2025, Minas Gerais promulgou uma importante alteração em seu sistema de gestão de multas ambientais, estabelecendo mecanismos para sua conversão em ações efetivas […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão que integrou valores informais (salário “por fora”) à remuneração de um diretor de marketing de uma empresa em Porto Alegre. A empregadora conseguiu provar que as notas fiscais que haviam embasado a decisão eram falsas. Na ação trabalhista originária, o […]
Foi lançado, nesta terça-feira (1º/4), no Salão Negro do Congresso, em Brasília, o livro “A Reforma do Código Civil” — uma coletânea de artigos de membros e consultores da comissão de juristas que elaborou, no último ano, o texto que deu origem ao projeto de lei de reforma do Código Civil (PL 4/2025). São 39 […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a guarda de uma criança com a família substituta, negando o pedido da tia biológica. O colegiado considerou que a criança, acolhida logo após o nascimento, não tinha vínculos afetivos com a tia. Ela já estava há mais de um ano sob os […]
A perícia no local do crime pode ser dispensada pelo juiz se os policiais que fizeram a prisão em flagrante presenciaram o réu escalar poste para furtar fiação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem condenado a três anos e seis meses de […]
A Deliberação CVM nº 896/2025 (“Stop Order“) foi editada em razão da oferta e intermediação, pelo Mercado Bitcoin (MB), de oportunidades de investimentos em ativos digitais (tokens) lastreados em fluxos financeiros, originários de direitos creditórios, cedidos por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Escrevi sobre o tema em artigo anterior. Spacca Nesse contexto, […]
Críticos das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 alegam que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos não deveria receber uma pena muito alta por sua participação. Mas o ministro aposentado do STF Celso de Mello acredita que a punição de 14 anos […]
A recente Emenda Constitucional nº 132/23 alterou a Constituição Federal para incluir, no artigo 145, um parágrafo 3º o qual determina que o Sistema Tributário Nacional observe certos princípios, dentre outros, o da simplicidade. Alterado o texto constitucional, já está ele sendo descumprido como se verificará na análise do Projeto de Lei nº 1087/25, que […]
A impenhorabilidade de salários, vencimentos e soldos de uma pessoa pode ser flexibilizada quando o montante do bloqueio é razoável em relação à remuneração recebida, e não compromete a subsistência do devedor e de sua família. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para atender pedido […]
O legislador brasileiro foi muito claro ao editar a Lei 14.836/2024: o empate em ações penais deve ser definitivo e resolvido em favor da defesa. Porém, ao permitir o voto de desempate do presidente da Corte Especial em julgamentos de processos do tipo, o Superior Tribunal de Justiça rejeita essa intenção. A conclusão é de […]
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por se tratar de imposto submetido por determinação constitucional ao princípio da não-cumulatividade, enfrenta problemas semelhantes ao ICMS em relação ao reconhecimento dos créditos referente ao imposto cobrado nas operações anteriores, mais precisamente o da necessária idoneidade do estabelecimento remetente para fins de validade dos respectivos créditos. Na hipótese […]
Ao dizer que a Constituição Federal não atribui à União exclusividade para legislar sobre sistemas de consórcios, sorteios e loterias, o Supremo Tribunal Federal conferiu não apenas aos estados, mas também aos municípios, essa possibilidade. Esse é o cerne da argumentação da Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Alome), que pediu ao STF para […]
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, na capital paulista, proferida pela juíza Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, que determinou que uma rede de hotéis indenize hóspede que teve uma mala furtada na recepção. As reparações por […]
Tema interessante no âmbito do processo administrativo disciplinar é sobre a possibilidade ou não da cassação de aposentadoria do servidor celetista e do servidor estatutário. Este último tem divergência na jurisprudência. O tema da divergência jurisprudencial é muitíssimo bem abordado por Fábio Lucas de Albuquerque Lima em texto nesta revista eletrônica Consultor Jurídico [1]. Alguns […]
A atipicidade da conduta daquele que porta até 40 gramas de maconha é exemplificativa, sendo presumida a sua condição de usuário, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. Porém, isso não impede que ele seja processado por tráfico se houver elementos desse crime, independentemente da quantidade da droga. Por outro lado, sem essas provas, também pode […]
