Sob o signo da ideologia cristã, três estados republicanos (Louisiana, Arkansas e Arizona) dos Estados Unidos aprovaram leis que criam o casamento instituído por contrato. Chamado de covenant marriage (casamento contratual), é um instituto com regras diferentes das do matrimônio tradicional. O contrato é legalmente vinculante (na tradução literal de binding contract). Ele estabelece que […]

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123RF Está na pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (3/4) o julgamento do RE 1.301.250, que teve repercussão geral reconhecida em 27/5/2021, sob o Tema 1.148 “Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas”. Aludido recurso tem como pano de fundo […]

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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença que concedeu mandado de segurança ao Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida para eximi-lo de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre um monumento e os seus acessórios importados da Itália. Os materiais chegaram […]

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Muito embora o Código Tributário Nacional tenha estabelecido a transação como uma das causas de extinção da obrigação tributária, tal hipótese somente foi regulamentada no âmbito federal em 2020. Sefaz/RJ A referida regulamentação foi implementada na mudança de paradigma da relação fisco x contribuinte decorrente da constatação de ambas as partes de que o litígio […]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou parte de uma lei da Bahia que permitia aos municípios emitirem licença ambiental para supressão de vegetação nativa em áreas de Mata Atlântica e da Zona Costeira para a implantação de empreendimentos nesses locais. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em […]

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Está em análise na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de derrubar uma suspensão da tomada de contas especial aberta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar suspeitas de recebimento indevido de diárias na “lava jato”. O alvo do processo no TCU é o ex-procurador da República e ex-deputado federal […]

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Estão abertas as inscrições para o curso de atualização sobre a reforma tributária do consumo promovido pela Fundação Arcadas. A iniciativa é coordenada pelos professores da Faculdade de Direito da USP Fernando Facury Scaff, Paulo Ayres Barreto e André Mendes Moreira, contando com a coordenação executiva dos professores Juliana Furtado Costa Araújo e Paulo Arthur […]

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Com o objetivo de aprimorar as habilidades técnicas e gerenciais de seus associados, colaboradores, clientes e público em geral, o escritório Peixoto & Cury Advogados anunciou o lançamento da sua escola de negócios, a Lawgico. A escola conta com programa estruturado de formação para o desenvolvimento de competências em gestão, negócios e inovação nas diversas […]

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O flagrante de aves silvestres em gaiolas penduradas nas paredes externas da casa e também de aparato ilegal de caça permite o ingresso de policiais na residência sem mandado ou autorização dos moradores. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um morador de Joinville (SC) à […]

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Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu nesta quarta-feira (2/4) o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal avalia se mantém a decisão do ministro Flávio Dino que ordenou o direcionamento de valores de condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e […]

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A obra coletiva Proteção jurídica dos cuidados, publicada pela editora Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, traz um olhar aprofundado sobre os desafios jurídicos e sociais na garantia do direito ao cuidado no Brasil. Coordenado por Flávia Piovesan, Inês Virgínia Prado Soares, Melina Fachin e Vivian Barbour, e organizado por Sthéfany Felipp dos Santos, o […]

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Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou pela terceira vez a modulação temporal dos efeitos da nova tese do Tema 677 dos recursos repetitivos. O caso trata das consequências do depósito judicial sobre os encargos do devedor que é alvo de execução. A tese foi firmada em 2014 e […]

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Atividades pedagógicas fora de sala de aula devem contar como tempo de serviço de professores das redes estaduais para fins de aposentadoria. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, do 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 de Goiânia, determinou que uma professora tem direito ao reconhecimento do tempo em que atuou como […]

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A revista íntima vexatória em visitas sociais a estabelecimentos prisionais é inadmissível. Dessa forma, as provas obtidas a partir de tais procedimentos são ilícitas, salvo por decisões judiciais em cada caso concreto. Porém, a autoridade pode negar a visita diante de indício robusto de que o visitante carrega produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos. Esse […]

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O caso da concessionária de saneamento Iguá, que teve uma decisão arbitral questionada pelo governo do Rio de Janeiro no Tribunal de Justiça fluminense, mesmo tendo o governo escolhido a arbitragem como meio de solucionar divergências, reflete uma situação mais ampla que aflige o ambiente de negócios no estado. É crescente o número de processos […]

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