Juízes e tribunais brasileiros podem, a partir das peculiaridades do caso concreto, afastar a presunção do crime de estupro de vulnerável, mesmo que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos seja incontroversa. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a condenação de um homem que, aos […]
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Procuradores que atuaram na “lava jato” se inscreveram para a formação de lista sêxtupla do Ministério Público Federal para preencher uma vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ainda que a autodenominada força-tarefa tenha sido dissolvida em razão de abusos e politização, o grupo ainda é considerado forte dentro da corporação. A […]
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Provas produzidas a partir de uma abordagem policial não autorizada são nulas e não sustentam uma condenação. Além disso, a mera denúncia anônima não permite que policiais invadam uma residência sem mandado judicial. Com esse entendimento, o juiz Sirley Claus Prado Tonello, da 27ª Vara Criminal de São Paulo, absolveu um homem acusado de tráfico […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trâmite e o prazo de prescrição de todas as ações do país que versem sobre a possibilidade de dupla punição por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (3/4), nos autos de um processo que vai tratar do […]
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O Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 26 de março, no Tema 1.282, que é constitucional a taxa estadual de prevenção e combate a incêndios, chamada popularmente de taxa de bombeiro, definindo a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, […]
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Se o meio usado para citação de uma das partes do processo for eficaz e atingir seu objetivo de dar ciência inequívoca sobre a ação judicial, ele será válido, ainda que o canal utilizado não esteja previsto de em lei. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor de face de uma nota promissória, registrado em escritura pública de inventário e partilha, não deve ser utilizado para calcular o patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das obrigações sucessórias. Uma sociedade de advogados buscava o pagamento de honorários sucumbenciais […]
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No julgamento do Tema 940, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ações judiciais por dano provocado por agente público devem ser ajuizadas contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público. O autor do erro que gerou prejuízo em si é parte ilegítima da ação. Esse foi o entendimento da […]
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A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica decidiu pelo arquivamento do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (Apac) que analisou o acordo, celebrado entre as aéreas Azul e Gol, por meio do qual as companhias passam a compartilhar rotas domésticas e seus programas de fidelidade. O acordo, denominado codeshare, pode ser entendido […]
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O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro do valor. Esse foi o entendimento do juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, para condenar um banco a restituir mais de R$ 1 milhão por cobrança […]
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O Supremo Tribunal Federal deverá retomar nesta quinta-feira (3/4) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas. A expectativa é que a decisão da corte represente um avanço democrático, legalista e eficaz na segurança pública, afirma o sociólogo Daniel Hirata, coordenador do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de avaliar se cabe o ajuizamento de ação de reparação de danos diretamente contra o agente público que os causou, em situações em que agiu fora de suas atribuições. A ministra Maria Thereza de Assis Moura admitiu embargos de divergência no processo em que […]
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1. O TST e seu papel de Tribunal de Precedentes Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou 21 novas teses vinculantes em uma única sessão [1]. Após um aperfeiçoamento de redação, tais “teses” incluem textos como: “Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a […]
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A hierarquia administrativa é mais que uma pirâmide de órgãos: é uma relação jurídica dinâmica, associada indissoluvelmente a dois conceitos fundamentais: organização administrativa escalonada e processo decisório multinível. Não existe hierarquia administrativa se há apenas um estrato na organização. Mas tampouco a hierarquia é estado de fato ou a posição topográfica de órgãos na organização. […]
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Disputas sobre compensação de créditos não podem ser resolvidas por meio da arbitragem quando envolverem créditos sujeitos à recuperação judicial de alguma das partes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou parcialmente na terça-feira (1º/4) uma sentença arbitral que permitia a compensação de créditos recíprocos entre as partes. O colegiado […]
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