A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (4/4) o julgamento do recurso apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todos os atos praticados pelos procuradores do Ministério Público Federal e pelo ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio […]
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O Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça diz que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Porém, nos casos em que esses remédios perderam a inscrição no órgão por desinteresse comercial, há a obrigação do custeio. Com esse entendimento, […]
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O Supremo Tribunal Federal manteve válida uma lei do Espírito Santo que isenta os veículos de pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. A ação foi proposta pelo governo do estado contra trechos da Lei estadual 7.436/2002. Entre […]
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O tempo que um apenado passa em prisão domiciliar deve ser considerado, em sua integralidade, para a detração da pena. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que um homem preso no regime domiciliar tenha sua pena total reduzida. O homem foi preso preventivamente e teve a sanção convertida […]
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O teto do novo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio das suas atividades específicas. Foi o que entendeu a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, nesta sexta-feira (4/4). A sessão terminará oficialmente na próxima sexta (11/4). […]
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A FGV Justiça e a Câmara FGV de Medição e Arbitragem promoverão no próximo dia 25 a primeira Conferência Internacional de Arbitragem. O evento será no Centro Cultural FGV, no Rio de Janeiro (Praia de Botafogo, 186). As inscrições são gratuitas. O encontro vai reunir especialistas e autoridades para discutir as principais questões da área, […]
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A edição 2025 do ranking Chambers and Partners incluiu o escritório Diamantino Advogados Associados como referência na área de “contencioso tributário: mercado intermediário” no Brasil. A publicação destaca que a banca oferece suporte em questões como autos de infração e recuperação de créditos tributários, além de ter experiência com clientes de diversos setores, como agronegócio. […]
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A manifesta intenção de cometer o crime, a posse de objeto apto a praticá-lo e o fato de estar presente no local do delito não são suficientes para alguém ser responsabilizado penalmente, se ainda estiver na etapa dos atos preparatórios e não tiver ingressado na fase de execução. Essa ponderação é da desembargadora Maria Luíza […]
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O direito de greve é legítimo, mas não é absoluto, e não pode ser exercido de forma irrestrita ou por tempo indeterminado, comprometendo os serviços públicos, pois não se sobrepõe ao interesse da população — especialmente da parcela mais vulnerável. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, validou nesta quinta-feira (3/4) […]
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A atuação em procedimentos perante os tribunais de contas exige atenção redobrada de agentes públicos, licitantes e contratados, notadamente, no cenário da Lei nº 14.133/2021, que trouxe inovações significativas no regime de contratações públicas no Brasil. Limite e foco da atuação dos TCs em licitações e contratos Os tribunais de contas não analisam qualquer controvérsia […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se há nulidade no voto do ministro que viu a sustentação oral no julgamento virtual, mas perdeu as manifestações depois de o caso ser destacado para o presencial. O colegiado admitiu embargos de divergência ajuizados pela defesa de um homem que foi condenado por estupro […]
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O Ministério Público de São Paulo denunciou o juiz aposentado Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield por uso de documento falso e falsidade ideológica. Segundo o MP paulista, Wickfield se chama na verdade José Eduardo Franco dos Reis e enganou por 40 anos “quase a totalidade das instituições públicas” usando nome fictício e mantendo […]
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O Senado argentino vetou, nesta quinta-feira (3/4), a nomeação de dois juízes indicados ao Supremo pelo presidente Javier Milei. Em fevereiro, Milei nomeou Ariel Lijo e Manuel García-Mansilla por decreto, pulando etapas do processo de indicação. O segundo, inclusive, já havia sido empossado, mesmo sem aprovação parlamentar. No caso de Lijo, foram 43 votos contrários […]
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A Embaixada dos Estados Unidos em Brasília afirmou que não irá manter contratos de prestação de serviços e produtos com empresas que promovam políticas de diversidade e inclusão. A informação é do jornal Valor Econômico. Segundo o veículo, a nova regra da Embaixada norte-americana no Brasil integra um direcionamento para que representações diplomáticas dos Estados […]
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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a reintegração de posse de área ocupada desde 2019 por mais de 200 famílias em um complexo formado por quatro fazendas no município de Marabá, no Pará. A liminar (decisão provisória e urgente) foi concedida na reclamação. Autora da ação no STF, a Defensoria Pública do […]
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