Um homem foi condenado a indenizar uma empresa de cursos preparatórios para concursos públicos por vender materiais de estudos sem autorização da empresa que os prepara. A decisão é da juíza substituta da 19ª Vara Cível de Brasília. A autora afirmou que, em agosto de 2023, entrou em contato com o réu e questionou sobre […]
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Entidades de classe têm aval para representar interesses individuais em juízo. Com esse entendimento, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o pagamento do adicional de local de exercício a um policial militar que não era registrado na Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (Aomesp). […]
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A Advocacia-Geral da União afirmou que as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o suposto desaparecimento de móveis do Palácio da Alvorada durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL) foram feitas em um contexto de “exercício de sua função constitucional e com o objetivo de resguardar o patrimônio público”. A manifestação […]
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O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, suspendeu na sexta-feira (4/4) o pagamento da aposentadoria do juiz Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield. Ele foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo por uso de documento falso e falsidade ideológica. “Em relação ao juiz aposentado do Tribunal […]
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É possível ter um condomínio fechado, horizontal ou vertical, isto é, de casas ou de edifícios, na beira-mar, borda marítima, orla ou em frente à praia? Responder esse questionamento, à luz da Constituição, da legislação, da doutrina e da jurisprudência, é o objetivo deste trabalho. Freepik De longa data, ao analisar os genuínos casos de […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um assessor pessoal administrativo e financeiro de uma artista brasileira que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego. O pedido foi rejeitado desde o primeiro grau, que entendeu que a relação não era de emprego, mas uma “simbiose […]
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O Dia Internacional do Resíduo Zero (30/3/2025), promovido em conjunto pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e pelo Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), recentemente realçou a necessidade imperativa de reforçar a gestão de resíduos em todo o mundo e de promover padrões de consumo e produção sustentáveis, de […]
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Em demandas envolvendo crianças ou adolescentes, a solução deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, ainda que ele tenha sido submetido a adoção irregular. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para cassar uma decisão que determinou a busca e apreensão de […]
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A ABI (Associação Brasileira da Imprensa) manejou as ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nº 6.792 e nº 7055 no STF (Supremo Tribunal Federal) postulando, com lastro artigos 1º, caput, V e parágrafo único, 5º, IV, IX, XIV, LIV e LV, 37, caput, 220, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição de 1988 (CF/88), a […]
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A queixa de consumidor sobre produto ou serviço em site especializado de reclamações caracteriza o exercício da garantia constitucional da livre manifestação de pensamento, não gerando dano moral indenizável, porque deve prevalecer o “interesse fundamental supremo de informação da coletividade para todos os fins e efeitos”. Com essa conclusão, a 9ª Câmara de Direito Privado […]
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O fato de o roubo ser praticado contra menores de idade no caminho da escola torna o crime mais grave e mais reprovável, o que autoriza o aumento da pena-base. Essa conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um homem condenado a seis anos e […]
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O julgamento do Recurso Especial nº 2.048.687/BA, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.260), discute a polêmica validade da fundamentação da decisão de pronúncia exclusivamente com base em elementos colhidos no inquérito policial ou em testemunho indireto (hearsay testimony), mesmo que reproduzido em juízo. O ministro […]
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A juíza Kaline Lewinter, da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, condenou uma empresa do comércio varejista de mercadorias a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil por descumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência (PcD). A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público […]
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Embora a Lei 12.395/2011 estabeleça que os valores referentes ao direito de imagem de atletas têm natureza civil, tal verba será considerada salarial se for provado que o clube pretendeu burlar a regra, como em caso de pagamento habitual sem que a imagem do atleta seja explorada. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal […]
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Passaremos em revista a alguns dispositivos do PLP 108, que traz a regulação do novo processo administrativo de exigência dos créditos tributários do IBS. freepik O primeiro que se nos apresenta controverso e quiçá surpreendente é o artigo 116 do referido projeto de lei, de acordo com o qual o julgador poderá ser punido nos […]
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