Os membros da Comissão de Celeridade Processual da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil visitaram na última segunda-feira (31/3) o Fórum Regional de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, e encontraram um cenário preocupante, especialmente nas varas cíveis e de família, que operam sem juízes titulares, com equipes reduzidas […]
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A avaliação isolada da gestão de uma companhia e da aptidão profissional dos seus administradores, por mais que possa ter sido questionada por auditoria interna e pela Controladoria-Geral da União, não é suficiente para comprovar eventual dolo e nem possui qualquer impacto na esfera penal, por falta de tipicidade adequada. Essa conclusão é da 11ª […]
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Duas colaboradoras de uma universidade em São Luís foram condenadas a pagar indenização por danos morais por terem acessado indevidamente o aplicativo de mensagens WhatsApp de uma colega de trabalho, fazendo prints das mensagens e enviado a terceiros. Na decisão, o juiz titular da 3ª Vara Cível da capital, Márcio Castro Brandão, considerou que isso […]
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A limitação de cinco anos prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional para compensação de crédito é restrita ao reconhecimento do direito em ação judicial. O prazo prescricional não se aplica para utilização dos créditos já habilitados. Esse foi o entendimento do juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, […]
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A Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ganhará uma nova sede ao completar 200 anos neste mês de abril. O novo prédio será ao lado do edifício Dalmo de Abreu Dallari, na rua Riachuelo, e seu acesso será pela via, no Centro da capital paulista. A ideia é trazer modernidade para […]
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O recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que o empregado celetista permaneça usufruindo dele, a depender da renda per capita da família. O entendimento foi manifestado pelo juiz Agnaldo Amado Filho, titular da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), ao reconhecer a […]
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A 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) condenou grupo econômico da área de aprendizagem do transporte a pagar indenização por danos morais de R$ 35 mil a auxiliar administrativa surda por não oferecer, de modo permanente, intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para o juiz Diego Petacci, as empresas deixaram de promover […]
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A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea, por carecer de garantias mínimas de autenticidade e contraditório formal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um homem condenado pelo crime de furto qualificado tentado. Ele confessou […]
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Derrotado em primeira e segunda instância na justiça federal, no caso de uma liminar que proibiu a deportação de venezuelanos para El Salvador — sem o devido processo e com base em uma lei cuja aplicação no caso é “suspeita”, — o governo Trump pediu à Suprema Corte dos EUA para responder à seguinte questão: […]
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A imprensa divulgou nesta semana o inusitado caso de um juiz aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, denunciado pelo Ministério Público perante a 29ª Vara Criminal da capital, pela prática dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, artigos 299 e 304 do Código Penal. Segundo a denúncia, José Eduardo Franco […]
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O Grande Inquisidor, de Fiódor Dostoiévski (1821-1881) pode ser lido em impressionante passagem de Os Irmãos Karamázov. Também foi publicado como conto. É como lemos na Coletânea de Contos Russos da Editora 34, que reúne narrativas curtas de Puchkin, Gogol, Tourgueniev, Tolstói, Tchekhov, entre tantos outros. Desse livro, comento aqui O Grande Inquisidor, na tradução […]
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O presente artigo é produzido a pretexto dos intensos debates que vêm sendo promovidos para identificar quem figurará na relação processual objeto de ação exacional ou antiexacional e, consequentemente, em qual jurisdição judicial as demandas tramitarão, diante da alteração das regras do sistema constitucional tributário que formataram o imposto sobre bens e serviços (IBS), forjado […]
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Na seara das licitações públicas, o Sistema de Registro de Preços (SRP) tem sido amplamente utilizado como instrumento para otimizar os processos licitatórios e promover a eficiência e a economicidade nas compras governamentais. Nas lições de Ronny Charles [1], o registro de preços é um procedimento auxiliar que facilita a atuação da administração em relação […]
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A seccional paraense da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu reduzir a taxa de inscrição para participar da eleição do quinto constitucional para vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Pará. A decisão atendeu a pedido do advogado Hugo Leonardo Pádua Mercês, que sustentou que a taxa prevista na inscrição para eleição do quinto […]
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O documento que reúne as principais conclusões do 15º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), encerrado na última sexta-feira (28/3), destacou o engajamento do Judiciário na elaboração, implementação e monitoramento do Plano Pena Justa em âmbito local entre suas prioridades. A Carta de Florianópolis, assinada por todos os dirigentes de […]
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