Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. “Tratando-se de obrigações de origem e finalidade diversa, é inafastável a conclusão de que o fato gerador da obrigação principal não se confunde com o fato gerador […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um assessor pessoal administrativo e financeiro de uma artista brasileira que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego. O pedido foi rejeitado desde o primeiro grau. O juízo entendeu que a relação não era de emprego, mas uma “simbiose […]
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A cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões alimentícias é inconstitucional. Com esse entendimento, a juíza federal Gabriela Buarque Pereira de Carvalho, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, anulou um auto de infração da União contra um homem. Segundo o processo, a União cobrou o imposto […]
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu ao Instituto Cultural Filarmônica, associação civil sem fins lucrativos, o reconhecimento de ressarcimento de valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de instrumentos musicais (contrabaixos). A decisão também reconhece a imunidade tributária do instituto. No […]
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Todo mundo sabe que democracia é o governo “do povo, pelo povo, para o povo”, na fórmula célebre de Abraham Lincoln. A fórmula é tão clara que nem precisa de explicações. Ela importa, portanto, que a governança seja feita pelo povo, ou seja, pelos representantes do povo, eleitos por esse povo e somente a estes. […]
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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que o pai de uma criança de 4 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem a obrigação de pagar seu plano de saúde. O pai pediu, em sede recursal, a suspensão do pagamento em uma ação de revisão de pensão […]
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O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) decidiu, em sessão de julgamento da 8ª Câmara Cível que aconteceu na última quinta-feira (3/4), de forma favorável aos credores no caso do Teleférico de Matinhos (PR). A vitória da boa-fé foi noticiada pelos jornais Diário Indústria & Comércio e Tribuna do Paraná, pela rádio CBN […]
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O ministro Gilmar Mendes se manifestou no final de março de 2025 a respeito dos embargos opostos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 81 – Distrito Federal, que trata da abertura de cursos de medicina. Resumidamente, decidiu em seu voto conhecer e dar parcial provimento somente aos embargos de declaração opostos pelas autoras da ADC […]
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Em razão da inimputabilidade do beneficiário do seguro de vida, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o pagamento de indenização a um filho que, durante um surto, matou a mãe, segurada do contrato. “O beneficiário inimputável que agrava factualmente o risco no contrato de seguro não o faz de modo intencional (com dolo), […]
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A dinâmica dos grupos empresariais e a busca por eficiência torna comum a centralização em uma única pessoa jurídica, de gastos incorridos em benefício de todos os componentes do grupo. Para a gestão de caixa e preservação do princípio da entidade, as pessoas jurídicas beneficiadas por esses gastos procedem ao reembolso para a pessoa jurídica […]
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Plataformas de transporte têm responsabilidade solidária pelos atos dos motoristas contra passageiros. Com esse entendimento, o 13º Juizado Especial Cível de Curitiba determinou que a Uber e um motorista indenizem um passageiro que não teve seu celular devolvido após perdê-lo. A sentença foi homologada pelo juiz Telmo Zaions Zainko. O passageiro esqueceu o celular no […]
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O juiz Daniel Lucio Da Silva Porto, da 26ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, ordenou que a Meta — empresa controladora do Instagram — reative o perfil de uma associação de apoio e pesquisa de cannabis medicinal. A decisão foi provocada por ação da entidade que afirmou que teve o seu […]
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O Supremo Tribunal Federal concluiu, há poucas semanas, o julgamento da ADPF 982-PR, no qual decidiu, por unanimidade, que os Tribunais de Contas têm competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos desde que exerçam a função de ordenadores de despesa. TCE-SP A ação havia sido interposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de […]
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A mudança de jurisdição do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito ao foro privilegiado, é tema deste artigo. Vale lembrar que o foro privilegiado foi criado para hipóteses bem definidas na Constituição. A razão principal foi a de não permitir que uma autoridade, no exercício de suas funções, pudesse ser, por exemplo, destituída de […]
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A pena, segundo Aníbal Bruno, “é a medida que o Estado reage contra a infração da norma; medida severa, da mais remota origem, que nasceu e ainda persiste com o seu caráter aflitivo mais ou menos acentuado — malum propter malum” [1]. Marcelo Camargo/Agência Brasil Sem adentrar no estudo das diversas teorias legitimadoras e manifestas […]
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