Pois é, o aborto não é legalizado no Brasil. Diz o Código Penal — uma lei do ano de 1940 — que é um crime (CP, artigo 124). Duas exceções autorizam a interrupção da gravidez. O risco de vida da gestante e o fato de a gravidez decorrer de estupro (CP, artigo 128). A primeira […]
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O Tribunal de Justiça do Maranhão marcou para o dia 28 deste mês a instalação e inauguração da Vara de Saúde Suplementar de São Luís, a primeira do tipo no Brasil. A cerimônia será promovida no Fórum Desembargador Sarney Costa, às 9h. A Vara de Saúde Suplementar de São Luís foi criada pela Lei complementar […]
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O Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais) foi instituído com o propósito de uniformizar a aplicação da legislação nos Juizados Especiais por meio da edição de enunciados, que possuem natureza meramente orientadora, ou seja, não são vinculantes nem possuem força de lei, mas servem como diretrizes interpretativas para magistrados e operadores do Direito que atuam […]
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A prisão preventiva é encarada no ordenamento jurídico brasileiro como uma medida excepcional, que só deve ser decretada em caso de absoluta necessidade de restringir a liberdade do cidadão antes de uma possível condenação transitar em julgado. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]
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O setor de seguros tem 19 casos de seu interesse em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sendo a maioria relacionada a questões cíveis ou regulatórias. Esse levantamento é da Confederação Nacional das Seguradoras, que lançou nesta segunda-feira (7/4) a segunda edição de sua Agenda Jurídica do Mercado Segurador 2025, em evento em São Paulo. Dos […]
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O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron lançará no próximo dia 22 o livro Racionalização e Simplificação do Sistema Recursal — O Habeas Corpus. Na obra, que conta com o prefácio do ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, o causídico propõe uma análise da possibilidade de substituir os recursos especial e extraordinário em matéria […]
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Os ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenaram uma empresa a pagar uma multa de 3% do valor da causa (R$ 81 mil) por apresentar um recurso meramente protelatório. No agravo ao colegiado trabalhista, a empresa questionou decisão da Vice-Presidência do TST que negou seguimento a um recurso extraordinário que, […]
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Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a liminar do ministro Flávio Dino que validou a declaração de inconstitucionalidade, feita pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, da Lei distrital 6.759/2020, que instituiu a educação domiciliar (ou homeschooling) no DF. A decisão foi tomada no âmbito de um recurso extraordinário […]
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Não é possível rediscutir as cláusulas do acordo de não persecução penal (ANPP) já celebrado e homologado, ainda que sob a alegação de que ele foi excessivamente oneroso para o acusado. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizada pela Defensoria Pública do Rio de […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um Habeas Corpus em que o deputado federal Luciano Lorenzini Zucco (PL-RS) pediu a concessão de prisão domiciliar aos presos que ainda aguardam julgamento pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão é processual, sem análise de mérito, e segue a jurisprudência consolidada […]
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Em uma cidade com trânsito complexo como São Paulo, a questão do transporte de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos ganhou novos contornos com decisões judiciais recentes. O serviço já conta com ao menos 20 sentenças favoráveis que reconhecem sua legalidade, sendo a mais recente de fevereiro deste ano, que considerou inconstitucional o Decreto Municipal […]
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O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir que o governo federal pavimente a BR-319, na Região Norte. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Nela, o PSDB afirma que a deterioração da BR-319 — única ligação rodoviária entre Amazonas […]
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Mesmo sendo o estado com a quinta menor população do país, Rondônia teve o maior gasto proporcional com instituições de Justiça em 2023: 12,3% de todo o seu orçamento foi destinado ao sistema de Justiça — um total de R$ 1,6 bilhão. Os dados são do estudo “Justiça e Orçamento nos Estados”, produzido pelo Justa […]
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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), por meio de sua Comissão de Assuntos Tributários, enviou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro um pedido de ingresso como amicus curiae (amiga da corte) na representação de inconstitucionalidade que questiona a diferenciação nas multas por descumprimento de obrigações acessórias. […]
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O dolo deve ser comprovado para que a condenação por receptação se sustente. A fundamentação é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que absolveu um homem dos crimes de receptação e adulteração. Segundo o processo, o réu transportou 506 quilos de maconha em uma caminhonete furtada, com a […]
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