A Previdência Social tem prazo máximo de dez anos para anular atos que resultem em efeitos favoráveis aos beneficiários, mesmo que a concessão tenha sido indevida. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Herrera, da 2ª Vara Federal de Santo André (SP), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer auxílio-acidente acumulado com aposentadoria a […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um laboratório contra decisão que anulou a dispensa de um gerente durante uma licença médica de 90 dias por síndrome de burnout. Em todas as instâncias, a conclusão foi de que a empregadora não apresentou justificativa plausível para […]
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Se for constatado problema técnico na gravação da sessão do Tribunal do Júri, o réu deve ser submetido a um novo julgamento. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a decisão proferida pelos jurados que condenou um réu por matar uma mulher. O homem cometeu […]
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O credor que comparece à audiência para negociar o superendividamento de cliente, mesmo que não proponha acordo, não está sujeito às sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, apesar de a audiência pré-processual […]
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Um agente bancário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) teve sua reintegração ao emprego determinada pela Vara do Trabalho de Tupã (SP). O juiz substituto Renan Martins Lopes Belutto acolheu o pedido de tutela de urgência, alegando falta de motivação justa para a dispensa do funcionário, que havia sido contratado por meio de concurso […]
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A 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.148), decidiu que apenas as prestadoras de serviços de energia elétrica devem responder pelas demandas nas quais o consumidor discute parte dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Com isso, o colegiado reconheceu […]
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou a extradição do colombiano Efe Sullivan Loaiza, foragido no seu país, procurado nos Estados Unidos por tráfico internacional de drogas e apontado como integrante do Cartel de Medellín. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual. O pedido foi feito pelo governo dos Estados Unidos, onde Loaiza […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um empregado de uma empresa de alimentos em Itapetininga (SP) para anular decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de verbas trabalhistas. De acordo com a decisão do TST, a mesma juíza que proferiu a decisão de primeiro grau atuou como convocada no […]
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A Justiça estadual concedeu a uma idosa, que recebeu cobranças indevidas na conta de água, o direito de ser ressarcida e indenizada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). A consumidora deverá receber mais de R$ 18 mil. De acordo com os autos, a partir de 2014, a conta de água da mulher […]
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A decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir as revistas íntimas vexatórias deveria tornar as provas decorrentes delas automaticamente ilícitas — e não permitir que sejam validadas pelo juiz do caso, como fixou a corte. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, leu na última quarta-feira (2/4) a tese de repercussão geral (Tema 998) […]
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A prescrição de uma dívida impede que ela seja cobrada na Justiça, mas não anula a existência do débito. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que reconheceu a existência de uma dívida da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de […]
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Em recente artigo na coluna Diálogos Constitucionais, discuti, ao lado de João Gabriel Rodrigues, a abordagem do Tribunal Constitucional Alemão (BVG) sobre o paradigmático caso Slovak Republic v. Achmea B.V. [1], que impactou o cenário global da arbitragem de investimento. Spacca Em Achmea, o BVG sacramentou a decisão previamente proferida pela Corte de Justiça da […]
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Todos nós que acompanhamos esta coluna sabemos o quão relevantes são as questões aduaneiras e de comércio internacional, pois impactam diretamente nosso país e nossas vidas. Na última semana, no entanto, os temas tarifas e comércio internacional ganharam destaque massivo na mídia. As atitudes e declarações controversas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, já […]
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Diversos tribunais do país mobilizam-se para oferecer, de forma integrada, serviços judiciais e de saúde à população durante a 1ª edição da Semana Nacional da Saúde, instituída pela Resolução 576/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O evento vai até sexta-feira (11/4) e o público-alvo são grupos em situação de vulnerabilidade. No Pará, o Tribunal de Justiça […]
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Quando o trabalhador exerce atividade de risco, a empresa tem responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que reforçou a responsabilidade de uma empregadora por um acidente em que um empregado sofreu um choque elétrico e determinou o pagamento de indenização […]
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