Cláusulas potestativas são aquelas que submetem os efeitos de um contrato ao puro e livre arbítrio de uma das partes. Assim, por constatar que a cláusula contestada era potestativa, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em liminar, a rescisão unilateral de um contrato da Companhia de Saneamento […]
O post TJ-SP suspende rescisão unilateral de contrato da Sabesp com shopping apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Justiça do Trabalho do Ceará homologou um plano de conciliação que resultou no pagamento de R$ 13,3 milhões a 592 trabalhadores terceirizados que prestaram serviços para as empresas de transporte e logística e, indiretamente, para uma grande companhia de bebidas. O processo representou um marco na resolução de conflitos trabalhistas, servindo como projeto-piloto de […]
O post TRT-7 homologa plano de conciliação e garante R$ 13 milhões a terceirizados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, em que não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para […]
O post TST estabelece teses sobre auxílio alimentação e garantia de emprego à gestante apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) do presidente Donald Trump acabou com uma política do ex-presidente Joe Biden que protegia jornalistas em casos de vazamento de informações classificadas, ou cuja divulgação não foi autorizada. Um memorando interno da procuradora-geral do DOJ, Pamela Bondi, declara que o governo pode apreender, por meio de intimação, registros […]
O post Imprensa é o alvo da vez na série de ataques do governo Trump apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Empresas públicas não devem ser responsabilizadas por créditos judiciais de trabalhadores terceirizados, de acordo com a Lei 8.666/1993. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de conceder benefícios previstos em norma coletiva de uma estatal a empregados terceirizados. Um trabalhador de uma plataforma de petróleo entrou com uma […]
O post Benefício previsto em norma coletiva não serve para terceirizados de empresa pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No próximo domingo, a Lei de Responsabilidade Fiscal completará 25 anos de vigência. Promulgada em 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 101 alcança seu jubileu de prata, tendo diversos motivos para comemorar, mas também havendo acumulado desafios de larga envergadura neste primeiro quarto de século do terceiro milênio. O aniversário da LRF […]
O post 25 anos da LRF e sua relação com o teto e o novo arcabouço fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Se não houver ilegalidade na punição, multas aplicadas pelo Procon não devem ser anuladas pelo Judiciário. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu razão ao órgão consumerista do estado em processo contra um supermercado. A empresa, segundo os autos, vendia produtos com prazos de validade vencidos. Após […]
O post Sem ilegalidade, multa aplicada pelo Procon não pode ser anulada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a ordem de prisão imediata do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello, condenado a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sessão virtual extraordinária terminou às 23h59 desta segunda-feira (28/4). A Corte já tinha maioria desde a última sexta […]
O post STF confirma prisão de Collor por caso da ‘lava jato’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em linha com sua agenda climática, a União Europeia apresentou proposta para a simplificação de algumas de suas principais normas ESG (sigla em inglês para práticas de sustentabilidade ambiental, social e governamental). O intitulado pacote “Omnibus” busca suavizar requerimentos e processos previstos na diretiva sobre devida diligência em matéria de sustentabilidade empresarial (CSDDD), na diretiva […]
O post Reviravolta nas políticas de ESG da UE: o que muda na iniciativa ‘Omnibus’ e como pode afetar Brasil? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em um mundo polarizado e com o Judiciário sob ataques de políticos, “a única libertação para uma Suprema Corte é interpretar a Constituição com integridade, coerência e fundamentação transparente e inteligível”. É o que afirma o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, no prefácio do livro A autoridade da Suprema Corte e o […]
O post ‘A única libertação para a Suprema Corte é interpretar a Constituição com integridade’, diz Barroso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nas últimas semanas, acompanhamos com uma combinação de perplexidade e ceticismo a guerra comercial internacional promovida por Donald Trump [1]. De um lado, essa postura parece enterrar o multilateralismo; de outro, especialmente em um período próximo à Páscoa, marcado por símbolos de renascimento, surge uma oportunidade de renovação e fortalecimento desse sistema, cuja relevância se […]
O post E as ‘blusinhas’? As compras internacionais serão mais tributadas? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (grande São Paulo e litoral paulista) condenou uma concessionária a pagar R$ 200 mil em danos morais ao marido e cada uma das duas filhas de uma atendente de pedágio que morreu atropelada por um caminhão. No momento do acidente a funcionária operava, à mão, uma cancela […]
O post TRT-2 manda concessionária indenizar família de atendente morta em pedágio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei das Eleições e a Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral estipulam que propagandas eleitorais na internet devem ser identificadas como tal e só podem ser impulsionadas pelos partidos, coligações, candidatos ou seus representantes, por meio de contrato direto com as plataformas. Foi com esse fundamento que o juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da […]
O post Pablo Marçal volta a ser condenado à inelegibilidade, desta vez por cortes para redes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) negou o pedido de uma trabalhadora que alegava ter sido dispensada de forma discriminatória em razão de sua condição de saúde. Ela exercia a função de gari e afirmou que a demissão, ocorrida em 2022, foi motivada por ter obesidade grau III. A […]
O post TRT-3 nega indenização a mulher que se disse dispensada por obesidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a execuções, um devedor não fica necessariamente liberado de pagar encargos como juros e correção monetária após depositar o valor referente à dívida. No momento em que o dinheiro é entregue ao credor, deve ser acrescido dos juros e correção pagos pelo banco, mas o que […]
O post Devedores que fizeram depósito devem pagar saldo residual de juros e correção apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
