O executivo Benajmin Sodré Neto, do grupo ítalo-americano Techint, foi condenado a seis anos e sete meses de prisão em regime semiaberto por lavagem de dinheiro. A decisão é do juiz Guilherme Roman Borges, da 13ª Vara Federal de Curitiba. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, julgada parcialmente procedente pelo magistrado, o […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou à União que permita a entrada no Brasil, sem necessidade de visto, de uma adolescente haitiana cujos pais já moram legalmente no país. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que o direito legal à reunião familiar de migrantes não poderia ser impedido por demora na […]
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Uma concessionária que vende um automóvel com defeito responde pelo dano causado mesmo que não tenha vendido o veículo diretamente para o consumidor final. Com base nesse entendimento, a juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto (SP), determinou que uma loja de carros usados […]
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Torna-se cada vez mais corriqueira a afirmação no sentido de que todas as pessoas são consumidoras e, consequentemente, responsáveis por aquilo que consomem — cada produto, cada serviço. Na busca por exercer cada vez mais o mandamento bíblico de ter ouvidos de ouvir e olhos de ver [1], e igualmente o verso poético de Leão […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou uma empresa de segurança e vigilância ao pagamento de indenização por danos morais à companheira de um vigilante por entender que o reconhecimento da união estável depois de ação movida pelas filhas do trabalhador não impede a reparação pelo sofrimento causado. Após […]
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/4) um projeto de lei que torna qualificados os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será enviada à sanção presidencial. Os deputados aprovaram em Plenário três […]
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O artigo 204 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) determina que cabe reclamação correicional contra ato qualificável como erro de procedimento, nos casos em que não houver recurso ou outro meio processual específico. Esse foi o fundamento adotado pelo corregedor regional do TRT-11, desembargador Alberto Bezerra de Melo, para […]
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A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma empresa de pequeno porte prestadora de serviços domiciliares a pagar R$ 2,5 mil de indenização a um empregado que sofreu preconceito por parte de sua chefe e de seus colegas por ser obeso. O trabalhador relata que recebeu […]
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai reavaliar o rigor com que tem enfrentado casos em que policiais fazem abordagens baseadas no que entendem como fundadas suspeitas de que alguém está cometendo um crime. Até o momento, a posição do colegiado vem sendo a de que o mero nervosismo do suspeito ao ver […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 150 mil para R$ 500 mil a indenização por danos morais coletivos que uma montadora de veículos terá de pagar por ter descumprido, em 2015, a cota de vagas destinadas a aprendizes. De acordo com os ministros, o valor anterior era favorável ao empregador […]
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O artigo 126 da Lei de Execução Penal é claro ao estabelecer que o preso tem direito à remição da pena ao estudar presencialmente ou a distância, desde que a instituição de ensino seja certificada pelas autoridades educacionais competentes. Esse foi o entendimento do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a […]
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A decisão de adiar a homologação do resultado que conferiu a Rafael Campos Soares da Fonseca o cargo de professor doutor de Direito Financeiro na Faculdade de Direito do Largo São Francisco é injustificável. A suspensão aconteceu depois de uma candidata derrotada questionar o memorial apresentado por Rafael, alegando que as cartas de referência anexadas […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes acredita que o segundo mandato de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos acenderá um alerta mundial sobre a necessidade de regulamentação das mídias sociais. “Acredito que as ações recentes do presidente Trump levarão os governos a perceber que, se não agirem agora para controlar as […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisões do Tribunal de Contas da União que obrigavam o restabelecimento integral do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), encerrado pela Receita Federal em 2016. O Sicobe era usado pelas indústrias do setor para contar a quantidade de cervejas, refrigerantes e […]
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São nulas as provas decorrentes da busca e apreensão de 1.670 prontuários médicos do Hospital Evangélico de Curitiba que embasaram mais de 80 inquéritos e ações penais contra uma médica acusada de antecipar mortes de pacientes, uma vez que houve no caso a prática de pesca probatória. A conclusão é da 5ª Turma do Superior […]
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