Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a alíquota zero oferecida pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só pode beneficiar empresas previamente inscritas no Cadastur, e não aquelas que aderiram ao Simples Nacional. A proposta foi feita nesta quarta-feira (9/4), quando a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou […]
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A gestão previdenciária por meio de atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entendeu que o acesso, atendimento e entrega das prestações previdenciárias ocorressem por intermédio da presente era digital e suas ferramentas tecnológicas de notória mobilidade e portabilidade. Em outras palavras, o INSS na palma da mão do trabalhador brasileiro, ou seja, em […]
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A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da Comarca de Muriaé (MG) que condenou um hospital a indenizar duas irmãs pelo atraso em comunicar a morte da mãe delas. O pagamento por danos morais foi estipulado em R$ 10 mil para cada uma. Em 24 de junho de […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta quarta-feira (9/4) o julgamento de um conjunto de recursos apresentados por ex-executivos da Odebrecht que discutem a validade de cláusula de acordo de colaboração premiada que determina o perdimento imediato de bens e valores do colaborador. São seis recursos contra decisões do relator, ministro Edson Fachin, que […]
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O Estado pode punir empresas envolvidas em trabalho escravo, desde que conceda a elas ampla defesa e que fique claro que essas companhias tinham como desconfiar da prática. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (9/4) a constitucionalidade de lei do estado de São Paulo que prevê a cassação da […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional a lei de Ribeirão Preto (SP) que prevê a elaboração e a publicação, pelo Poder Executivo municipal, de estatísticas sobre a violação de direitos de crianças e adolescentes. A Lei municipal 14.779/2022, de iniciativa parlamentar, criou essa obrigação para a prefeitura e trouxe regras sobre […]
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O dono de cartório de notas ou de registro não exerce atividade empresarial. Assim, não pode ser considerado contribuinte da contribuição social do salário-educação. A posição foi oferecida à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pelo ministro Teodoro Silva Santos, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O tema começou a ser apreciado […]
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Uma medida de busca e apreensão praticada pela polícia é nula se foi executada sem a expedição do mandado, mesmo que tenha sido autorizada judicialmente. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou todas as provas obtidas em uma operação contra dois homens investigados por tráfico de drogas em Brumadinho […]
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Recentemente, a 1º Turma do STJ entendeu, corretamente, que a realização do acordo de colaboração premiada impede o ajuizamento da ação de improbidade sobre mesmo fato.[1] Assim, para a 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra colaborador premiado para buscar o reconhecimento judicial do […]
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou a Autarquia de Melhoramentos da Capital (Comcap), instituição responsável pela zeladoria e limpeza de Florianópolis, a pagar R$ 1 milhão, a título de dano moral coletivo, por falhar na readaptação de seus empregados após acidentes de trabalho e pela imposição de jornadas […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o colegiado, essa prática configuraria dupla compensação pelo mesmo […]
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Não atribuir a nota máxima a candidato de concurso utilizando critérios genéricos e não previstos em edital é ilegal e viola direito líquido e certo do consursando. A conclusão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que confirmou sentença que atribuiu nota máxima a um candidato ao cargo de motorista do […]
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Apesar dos muitos escândalos envolvendo a condução da finada “lava jato”, o grupo de procuradores que atuou na autoapelidada força-tarefa continua mostrando força no Ministério Público Federal. Prova disso é que, dos seis mais votados para uma vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quatro são alinhados com os “ideais” lavajatistas. Dos […]
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A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou o uso de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) para pagamento de uma dívida em processo de execução movido pelo Banco do Brasil. O tribunal entendeu que essa compensação não é possível porque as ações […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um banco para anular decisão que determinou a reintegração de um empregado que teve a justa causa revertida por falta de provas. O banco pretendia apenas converter a justa causa em dispensa imotivada, sem obrigação de reintegrar o bancário. Mas, […]
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