A administração municipal não deve rejeitar a adesão de uma empresa ao Simples se não houver dívidas em seu nome. Com esse entendimento, a juíza Mariana Medeiros Lenz, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o município inclua um escritório neste sistema de tributação e que o enquadre como sociedade uniprofissional […]
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A rede de farmácias que coleta e vende dados pessoais de seus consumidores, obtidos como requisito para oferecimento de produtos com desconto, comete abusos e causa dano moral passível de indenização. Essa alegação tem sido utilizada para ajuizamento de ações individuais por consumidores que se sentem prejudicados por terem que fornecer CPF ou biometria em […]
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O furto de seis tubos de PVC avaliados em R$ 20 cada e restituídos à vítima é conduta que permite a aplicação do princípio da insignificância, mesmo que o acusado seja réu por outros crimes. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou decisão monocrática que deu provimento ao recurso […]
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A promulgação da Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica (LLE), representa um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro. A norma foi concebida com o objetivo de promover um ambiente mais propício à atividade empresarial, reduzindo entraves burocráticos, fomentando o empreendedorismo e promovendo uma nova cultura regulatória. Seu texto normativo está centrado […]
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A amamentação e os cuidados maternos da mulher presa com o filho são formas de trabalho que exigem esforço contínuo, indispensáveis ao desenvolvimento saudável da criança. Por isso, devem ser reconhecidos para fins de remissão de pena. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior propôs à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que […]
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As notícias veiculadas pela imprensa acerca do uso desenfreado da figura do carona (ou da adesão) nas Atas do Sistema de Registro de Preços (SRP) reacendem debates que existiam bem antes da entrada em vigor da Lei 14.133/21. Expõem vísceras do sistema de licitação brasileiro, embora não discutam reflexos sobre o fenômeno econômico subjacente, que […]
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O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reafirmou sua […]
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Para o advogado Roberto Soares Garcia, presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a composição atual do Supremo Tribunal Federal tem se mostrado “a mais punitivista” dos últimos tempos, o que deve reverberar nas demais instâncias. “O recrudescimento das penas impostas pelo Supremo e a menor amplitude do direito […]
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Abstract: há uma nítida diferença entre cível e crime. Neste, uma prova ilícita por si só pode acarretar a alteração da decisão. Tem autonomia. Explico: no cível, se há dois argumentos (A e B), e o recurso é sobre B, o relator pode dizer que isso não importa, uma vez que mesmo que você tenha […]
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Uma recepcionista de 18 anos que trabalhou em uma loja em Várzea Grande (MS) conseguiu na Justiça a rescisão indireta do contrato de trabalho após comprovar que sofreu assédio moral e sexual por parte do dono do estabelecimento. A decisão, proferida pela juíza Juliana Veloso, também determinou o pagamento de indenização por dano moral no […]
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Ao contrário do que apareceu em algumas notícias, a Suprema Corte dos Estados Unidos não autorizou o presidente Donald Trump a usar a Lei dos Inimigos Estrangeiros (Alien Enemies Act — AEA), de 1798, para deportar venezuelanos acusados de serem membros da gangue Tren de Aragua (TdA) sem o devido processo. A decisão per curiam, […]
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Neste dia 31 de março, o Banco Central (BC) completou 60 anos de fundação. Houve muitas conquistas institucionais a celebrar neste período, mas, para um banco central, não há triunfo maio do que receber do legislador a meta inequívoca de buscar a estabilidade de preços e os meios adequados para tanto. É assim que o […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a agravo interno e manteve a decisão que deferiu o Regime Centralizado de Execuções ao Corinthians, nos termos da Lei 14.193/2021, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Dessa forma, fica mantida a distribuição a uma das Varas de Falências e Recuperações […]
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a homologação do acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015, firmado no âmbito da Petição (Pet) 13.157. Na sessão desta quarta-feira (9/4), o Plenário rejeitou embargos de declaração sobre o tema por terem sido apresentados […]
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Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral a definição da competência para julgar mandado de segurança impetrado contra decisão teratológica de juiz eleitoral de segundo grau. A corte vai decidir se ela própria pode fazer esse julgamento do MS ou se deve enviar o caso ao Tribunal Regional Eleitoral. A análise foi iniciada nesta quarta-feira […]
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