A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou o recurso de uma companhia aérea e expediu um mandado de intimação autorizando o embarque de um cão com a sua tutora para uma viagem internacional. Amora, uma cadela de 17 quilos, não foi autorizada a viajar na cabine, de acordo com as regras […]
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O litigante profissional Luiz Eduardo Auricchio Bottura, de 48 anos, foi preso no último dia 4 no município de Selvazzano, na região do Vêneto, na Itália. Ele tinha contra si um mandado de prisão internacional emitido pela Interpol. A informação foi publicada pelo jornal italiano Il Mattino. Em novembro do ano passado, a juíza Juliana […]
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A bancada do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com a seccional do Rio Grande do Norte, protocolou uma proposta de alteração do artigo 19 do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB, que estabelece as normas eleitorais da entidade. A iniciativa visa combater a disseminação de fake news e o […]
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A condenação por dano moral difuso não é consequência de todo e qualquer ato irregular. Ela é reservada aos casos de maior potencial agressivo ao direito tutelado e à probidade administrativa. Esse foi o entendimento dos desembargadores da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para absolver o ex-prefeito de […]
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (9/4) se é possível ajuizar uma nova ação para pedir a devolução de juros pagos sobre tarifas ou encargos que foram considerados ilegais em decisão judicial anterior e definitiva. O caso é apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e vai render […]
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De forma excepcional, o Tribunal Superior Eleitoral admitiu o trâmite de um recurso especial eleitoral ajuizado por diretório municipal já extinto de um partido político. O caso é o de uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) ajuizada pelo Solidariedade de Balneário Camboriú (SC) contra Nelson Oliveira (PL), eleito vereador em 2020. O processo foi […]
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A promoção de evento com música, mesmo que não objetive lucro e seja de uma entidade religiosa, importa em responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais nos termos da Lei 9.610/1998. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou essa conclusão ao manter sentença que condenou um centro espírita de […]
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Aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que receberam a “revisão da vida toda” na Justiça até 5 de abril de 2024 não precisam devolver o dinheiro. Foi o que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (10/4). A corte também estabeleceu que os aposentados não precisam pagar custas processuais, honorários de […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (10/4) a ação proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão Em Saúde (Unidas) contra a lei federal que ampliou a cobertura dos planos de saúde para procedimentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A sessão desta quinta teve […]
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O Instituto Justiça promoverá um encontro sobre descarte de resíduos têxteis no dia 5 de junho (Dia Mundial do Meio Ambiente), no Rio Grande do Sul. No evento, serão apresentados os impactos positivos do projeto Recria-se, criado pela entidade, desde maio de 2024 — quando o estado foi atingido por enchentes. Por meio dessa iniciativa, os […]
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O Banco do Brasil só tem o dever de comprovar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) correspondem aos pagamentos aos correntistas quando eles são feitos na boca do caixa. Esse entendimento foi proposto pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, em julgamento sob […]
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A ministra Cármen Lúcia pediu vista nesta quinta-feira (10/4) dos autos do julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a validade de duas regras da nova Lei das Bets: a proibição da concessão de exploração de serviços lotéricos a um mesmo grupo econômico em mais de um estado; e a restrição da […]
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Desde 1º de abril, o escritório Fragata e Antunes Advogados está de casa nova no Rio de Janeiro. As novas instalações no Edifício Manhattan Tower, localizado na Avenida Rio Branco n° 89, 11º andar, perto do fórum e do Tribunal de Justiça do Rio, estão mais adequadas para encontros com clientes e equipe da banca, […]
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A FGV Arte inaugura, nesta quinta-feira (10/4), a exposição “Afro-brasilidade, homenagem a dois Valentins e a um Emanoel”, na sede da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro. A mostra — a quinta da FGV Arte — tem curadoria de Paulo Herkenhoff e João Victor Guimarães e reúne mais de 300 obras, entre pinturas, esculturas, […]
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A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que negou o pedido de indenização por danos morais de um morador de Itajaí (SC) contra duas pessoas e o Facebook. Ele alegava que publicações nas redes sociais prejudicaram sua honra e causaram danos pessoais e profissionais. […]
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