Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu nesta sexta-feira (11/4) o julgamento no qual a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal analisa a competência ou não do Superior Tribunal de Justiça para investigar o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), por suposta participação em um esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa estadual. A […]
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No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações judiciais que versem sobre o fornecimento de medicamentos devem respeitar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Esse foi o fundamento usado pelo desembargador Fábio Costa de Almeida Ferrario, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, para manter […]
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir tese vinculante para determinar se a apreensão de quantidade ínfima de drogas permite o aumento da pena-base das pessoas condenadas por tráfico, independentemente de sua natureza. O tema tem jurisprudência pacificada na corte indicando que, nessa situação, a majoração da pena-base na primeira fase […]
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A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou em sua conta do X nesta sexta-feira (11/04) que eventuais revisões de penas aplicadas aos golpistas do 8 de janeiro cabem apenas ao Supremo Tribunal Federal, mas que o Congresso também pode debater o tema. “Quero deixar claro que eventuais revisões de pena aos […]
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Se não há comprovação de dolo, o réu não deve ser condenado por tentativa de homicídio. Com esse entendimento, o Tribunal do Júri da 1ª Vara do Júri de São Paulo desclassificou o crime para lesão corporal leve, em caso que envolve um homem e uma idosa. A sentença foi homologada pelo juiz Antônio Carlos […]
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1. Objetivo O avanço da tecnologia e o aumento de incidentes de vazamentos de dados têm colocado em xeque os limites legais e éticos da utilização de dados e informações sensíveis no processo penal, especialmente quanto aos limites e possibilidades do uso defensivo de conteúdos disponibilizados por terceiros, a partir de condutas ilícitas ou de […]
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O Centro Cultural da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro recebe, nesta sexta-feira (11/4) o seminário Reforma do Código Civil. O evento tem transmissão ao vivo pelo canal da FGV no YouTube. O seminário é uma iniciativa da FGV Justiça e integra o calendário de atividades permanentes do Fórum de Lisboa. O evento tem […]
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Visando à proteção e igualdade material nas relações de trabalho, a Lei nº 8.213/1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, prevê, em seu artigo 93, que empresas, com mais de 100 empregados, estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do Trabalho na Bahia autorize perícia para verificar a autenticidade de conversas entre um vendedor e sua gerente no aplicativo WhatsApp sobre pagamentos por fora. Ao anular a decisão que havia negado o pedido, o colegiado concluiu que o indeferimento da medida violou […]
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Em recente decisão da lavra da ministra Liana Chaib, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é devido o pagamento de férias proporcionais à empregada dispensada por justa causa, com fundamento na Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O acórdão publicado em 25 de março passado, no […]
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A informação no perfil profissiográfico previdenciário (PPP) de que o trabalhador usava equipamento de proteção individual (EPI) eficiente basta para descaracterizar o tempo especial de contribuição para aposentadoria. A anotação no PPP pode ser contestada judicialmente pelo trabalhador. Nesse caso, cabe a ele comprovar a ausência, inadequação, inexistência ou irregularidade do EPI. E, se a […]
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O furto de três peças de peito de frango, no valor total de R$ 24, é conduta insignificante para fins penais e se enquadra no artigo 155 do Código Penal. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública de Minas Gerais. […]
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A responsabilidade civil decorrente do dano ambiental — como já abordado em colunas anteriores — é regida por um regime jurídico especial e robusto, com base normativa constitucional e infraconstitucional, que considera as particularidades desse tipo de dano para coibir de forma eficaz as ações e omissões ilícitas do Estado e de particulares no âmbito […]
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Deixando de lado, momentaneamente, os temas da reforma tributária, vamos tratar de uma relevante discussão voltada para os tributos PIS/Cofins, no regime não cumulativo, mais, especificamente, o frete entre estabelecimentos, tendo em vista sua relevância para o setor do agronegócio, principalmente, diante da recente edição da Súmula 217 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). […]
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A despeito da clareza do artigo 50 do Código Civil, verificava-se, na praxe do foro, a ocorrência de decisões precipitadas atendendo ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica, pelas quais, antes mesmo do conhecimento do respectivo incidente, o patrimônio do sócio era atingido por decisão determinativa do bloqueio de ativos. Foi exatamente por esta razão, […]
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