Por entender que a Universidade de Brasília (UnB) não obedeceu o princípio da razoabilidade, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou que a instituição de ensino analise novamente um pedido de aproveitamento de disciplinas cursadas por uma aluna em outra universidade. A decisão foi provocada por pedido de […]
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Ao longo dos tempos, nos textos constitucionais dos mais diversos países, foram sendo assentados direitos que, por sua relevância e reivindicação, eram considerados essenciais aos integrantes de determinado grupo social, devendo, portanto, constar da lei maior de cada nação. Em um primeiro momento foram assegurados aqueles voltados à proteção da esfera individual da pessoa humana […]
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Na semana passada o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF nº 635/RJ – chamada de “ADPF das Favelas” – na qual foram estabelecidos critérios para atuação das forças policiais nas comunidades do Rio de Janeiro. Na ADPF, o presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, resolveu por adotar um inédito método de julgamento no Supremo […]
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Uma empresa de call center foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 15 mil a uma operadora de telemarketing por puni-la e ameaçá-la de demissão por apresentar atestados médicos. O colegiado considerou irrisório o valor de R$ 5 mil fixado nas instâncias anteriores. A operadora foi contratada […]
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A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de homem que, ao receber um notebook para conserto, substituiu as peças originais por outras de qualidade inferior, sem autorização. A sentença determinou pena de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em restritiva de direitos, além de multa. De […]
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Foi publicada nesta semana a Portaria 96 da presidência do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu um grupo de trabalho sobre reforma processual tributária. O grupo buscará soluções para facilitar a uniformização dos entendimentos jurisprudenciais sobre controvérsias envolvendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), implementados pela […]
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O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que cabe ao réu provar fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor da ação judicial. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná para anular sentença de primeiro grau e, assim, declarar a inexistência de débito relacionado […]
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que invalidou uma lei estadual de 2016 que adiou indefinidamente o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, inicialmente previsto para o exercício de 2017. A decisão foi tomada no julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário. A Lei estadual […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um vigilante de São Paulo que pretendia responsabilizar dois bancos pelas verbas devidas por sua empregadora. Por maioria, o colegiado entendeu que a relação das instituições financeiras com a empregadora envolvia contrato comercial, e não de terceirização. Na reclamação […]
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Os honorários de sucumbência devidos pelo autor que desiste da ação de desapropriação devem obedecer à regra do artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos sobre o tema. A norma do DL 3.365/1941 trata da […]
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No entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é válida a exclusão de um sócio, por falta grave, com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial. Na origem do caso julgado pelo colegiado, um grupo de pessoas constituiu a […]
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Os pais de um trabalhador de 20 anos que morreu carbonizado enquanto combatia um incêndio de grandes proporções em um canavial na região de Rondonópolis (MT) garantiram o direito de receber indenização pela morte do jovem, único filho do casal. O brigadista havia trabalhado por mais de 13 horas no dia anterior à tragédia e […]
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou nesta quinta-feira (10/4) mais um pedido da Paper Excellence de revogação das decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que proibiram qualquer ato de transferência das ações da Eldorado Brasil Celulose para a empresa sino-indonésia. Essa foi a quinta tentativa sem sucesso da Paper Excellence de […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Paraná que estendiam aos servidores da Assembleia Legislativa o reajuste salarial originalmente proposto para os servidores do Tribunal de Contas estadual. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Autora do processo, a […]
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O julgamento do Conflito de Competência (CC) nº 196.553/PE, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, foi determinante para assegurar à recuperanda a continuidade de suas operações para preservar, por via reflexa, o crédito da execução concursal. mindandi/Freepik À título de contextualização, o STJ decidiu que […]
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