A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal foi condenada por realizar cobrança de consumo em imóvel que estava desabitado e sem contrato vigente. O nome do proprietário do imóvel foi negativado em razão dos débitos. A decisão é do juiz do 5º juizado Especial Cível de Brasília. O autor conta que o imóvel ficou desabitado […]
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Reunir todos os povos originários brasileiros sob a expressão simplista “índio” seria o equivalente a negar as inúmeras peculiaridades de cada grupo, construídas ao longo de séculos e gerações. Seria como ignorar a evocação de espíritos ancestrais no ritual xamânico dos Yanomami, ou a habilidade agrícola dos Tupi-Guarani; seria como retirar do corpo dos Kayapó […]
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Um motorista de caminhão-baú receberá indenização por danos morais e materiais, no total de R$ 20.430, após bater com o veículo na pista expressa da Marginal Tietê, na zona norte de São Paulo, ao transportar carga de carne. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Segundo o […]
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O depoimento de morador de comunidade onde ocorre o tráfico de drogas, sem o reforço de provas em vídeo, não pode desacreditar testemunhos de policiais, já que essas pessoas são obrigadas a compactuar com o tráfico sob pena de represálias. Esse foi o entendimento ratificado pelo juízo da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal […]
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Diminuir um empregado por conta de limitações físicas configura assédio moral e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza do trabalho substituta Paula Araújo Oliveira Levy, da Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP), decidiu que uma auxiliar de limpeza seja readmitida ao sindicato em que trabalhava e que ela receba da instituição R$ […]
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O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, participou neste sábado (12/4) da Brazil Conference, em Boston, nos Estados Unidos. O evento é organizado por estudantes brasileiros de Harvard e MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts). Entrevistado em um dos painéis, Gilmar falou do modo como o Supremo Tribunal Federal tem sido visto pela […]
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No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão que, a nosso ver, representa importante vitória a favor dos contribuintes, carentes, ultimamente, da correta asseguração dos seus direitos sobretudo nas questões tributárias (materiais e formais) tratadas com a Fazenda Pública, já dotada, no plano processual, por exemplo, das conhecidas prerrogativas que lhe […]
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O 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a qualificadora de rompimento de obstáculo em um caso de furto em série cometido em edifícios residenciais no litoral sul do estado. O réu tentou afastar a qualificadora por meio de embargos infringentes, ao alegar que não houve laudo pericial que […]
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O teto do novo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio das suas atividades específicas. Foi o que entendeu a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, que terminou nesta sexta (11/4). O arcabouço fiscal, previsto na Lei […]
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Eventual adversidade climática não exime os contratantes de serviço de transporte rodoviário de indenizar os caminhoneiros pelo tempo excedente na operação de carga e descarga, bem como não justifica a redução da quantia devida, pois há de prevalecer os termos da Lei nº 13.103/2015. Wenderson Araujo/Trilux/CNA Com essa fundamentação, a juíza Natália Garcia Penteado Soares […]
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O cálculo da aposentadoria por invalidez deve respeitar as regras vigentes na data de início da incapacidade e não na data do requerimento administrativo. Com esse entendimento, o juiz federal Rodrigo Gasiglia de Souza, da Vara Federal Cível e Criminal de Juazeiro (BA), determinou que o valor do benefício de um homem seja calculado conforme […]
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A campanha de retaliação de Donald Trump contra escritórios de advocacia envolvidos com seus adversários políticos — que moveram ações contra ele — continuou nesta semana, com mais uma “ordem executiva”. Desta vez, porém, o alvo da vingança do presidente dos Estados Unidos foi um escritório que processou alguns de seus aliados — não ele […]
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Não cabe indenizar particular pela desapropriação de terreno em margem de rio navegável. Essa área é de propriedade da União, sendo insuscetível à apropriação privada. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da União para afastar a necessidade de indenizar particulares afetados pela construção da […]
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Em meio à euforia pela vitória do filme Ainda Estou Aqui na categoria Melhor Filme Estrangeiro do Oscar 2025, o Brasil celebrou, recentemente, os 40 anos de sua redemocratização – marco histórico que deveria ser lembrado e revisitado pela sociedade brasileira por meio de uma reflexão crítica sobre os caminhos trilhados pelo país desde o […]
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Como a assinatura eletrônica é um pressuposto para a decisão digital, a ausência do nome do juiz que a proferiu no corpo do documento não basta para torná-la nula por falta de autenticidade. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso em Habeas Corpus interposto por réu […]
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